O impacto das micro e pequenas empresas no processo licitatório

O presente trabalho tem por finalidade analisar o impacto das micro e pequenas empresas nos processos licitatórios, bem como as estratégias utilizadas pela Esfera Federal, previstas na Carta Magna e na lei 8.666/93.

É importante ressaltar a importância que essas micro e pequenas empresas possuem no cenário econômico nacional, representando uma força econômica considerável, principalmente  em relação a influencia na geração de empregos, o desenvolvimento regional, principalmente em regiões mais distantes e carentes como o Norte de Minas Gerais, que possuem poucos pólos de atração das grandes empresas e convivem com essa inexpressividade  quanto á democratização na criação de empresas e na geração de lucros.

Em contrapartida aos efeitos positivos na economia nacional, ainda há fatores que dificultam a atuação dessas micro e pequenas empresas, visto que  não há uma  democratização em relação á carga tributária no país, gerando dificuldades e limitando o acesso a linhas de créditos que possam mudar esse cenário consideravelmente. É justamente nesse sentido, de democratização do acesso  e do tratamento diferenciado e favorecido à Microempresa(ME) e Empresa de Pequeno Porte(EPP),  propõe-se a analisar essa situação, principalmente com a Promulgação da Constituição Federal de 1988, estabelecendo os princípios norteadores e regulamentar a Licitação, garantindo-lhes maior acesso e um tratamento diferenciado. Importante considerar também que através do art. 170, a Constituição Federal, fundada no princípio da ordem econômica, impõe o tratamento diferenciado e favorecido para a ME e EPP. Sendo assim, fora editada a Lei Complementar n. 123/06 a fim de atender tal comando constitucional, a qual trouxe benefícios à microempresa e empresa de pequeno porte.

Não se pode determinar que a criação da Lei Complementar nº 123/06 tenha mudado radicalmente essa situação perante às grandes corporações, pois estas além de possuírem acesso facilitado a crédito e a todo tipo de informação, tem a vantagem de atuar em larga escala, realizar preços de compra e venda abaixo do mercado e dificultar o acesso das micro e pequenas empresas.

Assim, tem-se de um lado as grandes empresas que possuem facilidade de acesso ao crédito e possuem acesso facilitado nos processos licitatórios, bem como a possibilidade de monopolizar e valer-se de sua posição privilegiada para conseguir ampliar o acesso aos bens e serviços de interesse publico através da licitação e justamente, em contrapartida, as pequenas empresas possuem baixo capital de giro, dificuldades de acesso ao crédito, restritas a uma região, mesmo tendo sua importância no desenvolvimento regional enfatizado anteriormente no texto. Justamente nesse sentido, a importância da Lei 123/2006, que vem contrapor essa situação de inferioridade e tratar por igual os desiguais.  

Enfatizo aqui, portanto, que apesar das pequenas empresas serem fontes de geração de emprego e renda, a situação delas no âmbito administrativo ainda é um fator de discussão, principalmente em relação ás grandes empresas, principalmente a competição que se instaura entre as grandes corporações e os pequenos empreendimentos é praticamente impossível quando se considera a comodidade de informações e o acesso ao crédito facilitado que as primeiras têm à disposição.

Apesar do processo democrático que pautam os processos licitatórios na administração publica, a lei Complementar 123/2006, nada estabeleceu a proposito de modalidade, ou sequer do tipo de licitação, mas realizou modificações no que se refere ao procedimento licitatório envolvendo microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de facilitar a participação destas empresas aumentar suas chances de vitória.