O prazo para a apresentação de um recurso

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº:

PAULO, nacionalidade, inscrito no CPF ..., RG ..., residente e domiciliado ..., vem, respeitosamente, ante V.Exa., para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Paulo foi denunciado pelo Ministério Publico em 10.03.2010, por ter supostamente cometimento à prática de Ultraje Público ao Pudor por escrito, conforme previsto no art. 234, porque, em 13.03.2008 foram encontradas dentro de sua mochila inúmeras revistas de conteúdo pornográfico.

A denúncia foi recebida em 14.03.2010 e o acusado foi devidamente citado para apresentar resposta à acusação.

II - DO DIREITO

Acontece, V.Exa., que o crime previsto no art. 234 possui pena máxima de dois anos, o que, conforme o art. 109, V, do CPB, prescreve com quatro anos. Porém, o acusado, ao tempo do crime, era menor de 21 anos, o que nos leva aos dizeres do art. 115, do CPB: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos...". Portanto, o delito em tela prescreve em dois anos.

Ademais, é importante ressaltar que, a denúncia foi recebida após dois anos da data dos fatos. O que nos leva a crer que o crime encontra-se prescrito desde 13.03.2010. Devendo ser extinta a punibilidade por prescrição punitiva.

III - DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer seja declarada a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do acusado, nos termos do art. 397, IV, do CPB, com fulcro no artigo 107, IV.

Caso não seja esse o entendimento, requer sejam ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa em audiência de instrução e julgamento.

Rol de testemunhas:

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB