OAB CONCILIA - MODELO REGULUMENTAÇÃO DE VISITAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO/SP.

SUGESTÃO DE  MODELO – NÃO É OBRIGATÓRIO O USO

DELETAR SEM SALVAR

DEIXAR GRIFADO  ENTRE PARENTESES  QUEM É O REQUERENTE E QUEM É O REQUERIDO

XXXXXXXXXXXXXXX, qualificação completa, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na ____, Campos do Jordão-SP, CEP 12.460-000(REQUERENTE), por seu advogado(a) Dr____, (provisão ou procuração anexa) e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, qualificação completa, portador do RG nº xxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx , residente e domiciliado na  Rua XXXXXXXXXXXX, nº xx, Bairro xxxxxxxxxxx, Campos do Jordão - SP, CEP 12.460-000(REQUERIDO), por seu advogado(a) Dr____ (provisão ou procuração anexa), comparecem respeitosamente perante Vossa Excelência, ambos presentes no ‘OAB CONCILIA’, para propor AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS  e requerer a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, nestes termos:

                                                                 

        

1. O casal tem ____ filho, XXXXXXXXXXX, atualmente com xx (xxxxx) anos, conforme faz prova a inclusa Certidão de Nascimento (Doc. xx).

2. A menor, fruto de um relacionamento amoroso ocorrido entre as partes, encontra-se, desde o seu nascimento, sob a guarda da genitora.

3. Narrar os fatos que fundamentam o pedido de regulamentação

4. Tentada a conciliação, as partes demandantes, assistidas por seus advogados, deliberaram e acordaram o que segue:

Estabelecer os termos:

(sugestão)

a) A visitação paterna se dará em finais de semana alternados, retirando a infante do lar materno na sexta-feira, às 18 horas, e devolvendo-a no domingo, às 17 horas.

b) Nas festas de final de ano, a menor ficará com os pais de forma alterada, isto é, Natal com um e Ano Novo com o outro.

c) O Autor, ainda, poderá ter a criança por um período de xx dias durante as férias escolares.

Por todo exposto requerem:

a) A intimação do Douto representante do Ministério Público para intervir no presente feito;

b) A homologação do presente acordo para que produzam seus efeitos legais e jurídicos;

c) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça às partes, por serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família;

d) A renúncia ao prazo recursal;

 

e) Sejam arbitrados os honorários dos defensores dativos, com a respectiva expedição da competente certidão, nos termos do Convênio da OAB/SP – DPESP.

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