Opinião técnica e jurídica

Parecer técnico-jurídico

O Parecer é uma peça textual de aspecto formal próprio, redigida por autoridade competente, que emite uma opinião sobre o assunto consultado, devidamente fundamentado, que lhe dê credibilidade para seu convencimento.

A forma de um parecer jurídico:

Não existe uma forma definida por qualquer dispositivo legal para apresentação de um parecer [...], portanto na CF, art. 129, VIII, e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela sigla LONMP) há a recomendação (art. 43, III) de que é dever do Ministério Público sempre indicar os fundamentos jurídicos em seus pronunciamentos processuais. Aliás, ressalte-se, nenhum parecer pode deixar de ter fundamentos. (REVISTA REDAÇÃO JURÍDICA: a palavra do advogado. Rio de Janeiro: Edipa, nº8, 2004.)

A estrutura do parecer lembra uma dissertação: introdução, desenvolvimento e conclusão. Interessante ainda que o documento mescla os dois tipos primordiais: inicialmente: argumentativo (impessoal); na conclusão, opinativo (pessoal).

Elementos do Parecer:

A. Tipo = padrão: Times New Roman 12; espaço simples.

B. Título Centralizado: P A R E C E R – em caixa alta, negritado, separadas as fontes para ocupar melhor o espaço da folha; fonte maior (pode ser Times New Roman 20). Após o cabeçalho, pular duas linhas.

1 - Ementa: apresentação sucinta, em no máximo oito linhas, do objeto de consulta. Inicia sempre pelo fato antijurídico e apresenta uma visão panorâmica dos fatos, provas e circunstâncias analisados e do ponto de vista defendido pelo parecerista. Título em negrito, caixa alta e baixa, alinhado à direita; pule uma linha após o título e duas, após o texto.

2 - Relatório: é a narração da história processual, marcada pela isenção, que apresenta a narração dos fatos importantes e as circunstâncias em que ocorreram, possibilitando uma transição lógica e coerente para a fundamentação. Título negritado, caixa alta e baixa, alinhado à esquerda; pule uma linha após o título e duas, após o texto.

3 - Fundamentação: argumentação baseada em sustentação legal, doutrinária e jurisprudencial, bem como em recursos polifônicos (religião, mídia, opinião pública, família, moral, costumes, etc), técnicas argumentativas e estratégias discursivas, para buscar o convencimento sobre o ponto de vista defendido quanto ao assunto da consulta. Título negritado, caixa alta e baixa, alinhado à esquerda; pule uma linha após o título e duas, após o texto.

4 - Conclusão: constitui a expressão formal que traduz a posição – favorável ou não – acerca da matéria em pauta. Título negritado, caixa alta e baixa, alinhado à esquerda; pule uma linha após o título e duas, após o texto.

5 -Autenticação: tendo em vista a responsabilidade civil, o parecer deve ser datado, assinado e apresentar o número da carteira de identidade profissional (OAB, por exemplo) de quem o emite.

Função do parecer no campo jurídico:

O parecer é um documento produzido, sob embasamento técnico ou jurídico, para que produza efeito esclarecedor e orientador. No plano jurídico, pode ser redigido em razão de três situações:

1) Parecer em procedimento processual – (...) é elaborado por determinação legal, pelos membros do Ministério Público. É o chamado parecer de ofício, prolatado nos autos pelo especialista que, na sua condição de fiscal da lei, tem por exercício funcional opinar na questão discutida dentro dos autos. O MP, então, emite parecer em ação civil pública, ação de alimentos, ação popular, ação de investigação de paternidade, etc.

2) Parecer em consulta – Para atender livre consulta por parte de pessoas que desejam ver algum assunto refletido exegeticamente por profissionais do direito (...).

3) Parecer em procedimento administrativo público – Para servir de orientação administrativa no serviço público e é geralmente prolatado por funcionários, cujo cargo público tenha por determinação opinar juridicamente.

Quem produz parecer técnico no universo jurídico?

• Ministério público (Procuradores de Justiça);

• Advogados especializados (geralmente);

• Servidores públicos credenciados;

• Procuradores autárquicos e de outros órgãos.

 Informações sobre a EMENTA

Em um parecer técnico-formal, a ementa é um texto informativo, que visa apenas ao entendimento do caso concreto, numa ótica simplificada. Por isso, devem ser delineados somente o fato gerador do conflito, os nexos de referência (três a cinco) e o entendimento do caso concreto.

Quanto aos nexos de referência, esses são um importante auxílio para a construção da fundamentação; são um verdadeiro fio condutor das idéias a serem discutidas na parte argumentativa do documento.

A ementa não pode apresentar verbos; deve se localizar ao extremo da margem direita e conter, no máximo, oito linhas. A capacidade de síntese, nesse item, é importantíssima, pois a ementa do Parecer técnico-formal deve conter frases nominais e palavras-chaves. Eis dois exemplos, o primeiro caso versa sobre a interrupção no fornecimento de água para um consumidor e o outro sobre falhas na prestação de serviço em uma festa de aniversário, ocorrida em lanchonete:

Ementa

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – direito do consumidor - hipossuficiência – dificuldades financeiras em virtude de incêndio em residência – proposta de parcelamento rejeitada pela empresa – suspensão de serviço essencial, como forma de obrigação de pagamento. Parecer favorável ao restabelecimento do serviço de água.

Ementa

PUBLICIDADE ENGANOSA PRATICADA POR REDE DE LANCHONETES – descumprimento dos serviços anunciados em panfleto – reclamação do consumidor à empresa antes do evento – improviso na decoração – prejuízo no atendimento aos convidados – constrangimento do consumidor – Parecer favorável ao ressarcimento por danos morais e ao abatimento proporcional no preço do serviço.

 Informações sobre o RELATÓRIO

Adiante, esquematizamos as principais características do relatório jurídico:

• O relatório é um texto de tipo narrativo;