Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do estado

1- Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria:

X certa c. Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

2- O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia:

certa

b. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado

3- “Ora, vinculados à natureza, necessariamente são abstratos, são do Homem, e não apenas dos franceses, ingleses etc.”

(Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Declaração de 1789. PLT, 2009) O trecho acima se refere à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

Qual das seguintes afirmações tem mais relação com a ideia descrita no trecho:

certa

e. A Carta de 1789 teve intenção de alcançar não somente os franceses, que elaboraram o documento, mas também todo e qualquer indivíduo.

4- Pode-se apontar como uma das principais proteções contra o legislador:

certa

a. A exigência de constitucionalidade dos seus atos

Orney

5- “O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética.

(*) Anômalo: Anormal

(Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Proteção Contra o Administrador. In:______Direitos Humanos e Relações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2009)

Segundo o texto, todos os sistemas abaixo podem servir para uma manutenção do respeito aos Direitos Fundamentais, exceto:

c. Poder Executivo.

6- “Ao término da primeira Guerra Mundial – todos o sabem – novos direitos fundamentais foram reconhecidos. São os direitos econômicos e sociais que não excluem nem negam as liberdades públicas, mas a elas se somam.”

Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Evolução Histórica e Doutrinária. PLT de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2009.

A partir da declaração acima, pode-se concluir que: