PARACER SALÁRIO MINIMO

PARECER JURÍDICO Nº___/2016

EMENTA: PROJETO DE LEI Nº. FIXA SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                Visa o presente projeto de lei, de autoria XXXXXXXXX, a necessária autorização legislativa para a partir de 1º de Janeiro de 2016, ficar estabelecido o salário mínimo do município no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

                                O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I, da CRFB/88 e no Art. XXXXX, da Lei Orgânica Municipal.

                                Quanto à iniciativa das leis complementares e ordinárias no plano municipal, o Art. 33 da LOM mostra que cabe ao Prefeito Municipal assim promover. E além do mais, em conformidade com o Decreto nº 8.618/15 no qual institui o salário mínimo de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

 

                                Ainda em observância a LOM, o Art. 196 dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

(...)

IV – Salário mínimo fixado em lei unificado..

VII – Garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

XI – Salário-família para os seus dependentes;

(...)

                                

                                Ex positis, verificada a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei supra analisado, recomendo, sem ressalvas, sua aprovação.

É o parecer.

 

LOCAL E DATA

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ASSESSORA JURÍDICA