POLÍTICA CIVIL
Tese: POLÍTICA CIVIL. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: Geojus • 28/5/2014 • Tese • 344 Palavras (2 Páginas) • 248 Visualizações
Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais.
A - Há causa modificadora de competência?
Sim, porque alguns dos acusados possuem prerrogativa por função, em conformidade com os ARTS.86 e 87 CPP.
B - Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos?
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – STF
JUIZ ESTADUAL – TJ
GOVERNADOR DE ESTADO – STJ
POLICIAL CIVIL – JUSTIÇA COMUM
C - Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione as possíveis controvérsias.
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – STF
JUIZ ESTADUAL – TJ
GOVERNADOR DE ESTADO – STJ
POLICIAL CIVIL – TRIBUNAL DO JÚRI
Há autoridades que possuem foro de processo e julgamento previstos diretamente pela Constituição Federal, ou seja, mesmo que cometam crimes dolosos contra a vida, estarão excluídos da competência do Júri Popular. Isto ocorre, porque quando há conflito aparente de normas da mesma hierarquia, uma vez que ambas são previstas constitucionalmente, a de natureza especial prevalecerá sobre a norma de caráter geral, que no caso será a definida no art. 5°. inciso XXXVIII, da Carta Magna.
1- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa
situação hipotética,
a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
b) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
c) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
d) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.
Resposta: Letra D
...