PRIMEIRO TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

     

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        PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

        UNIDADE BETIM

        CURSO DE DIREITO

PRIMEIRO TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Data: 27/00/2016

Professora: Ana Paola Brendolan

Valor: 10 pontos

Alunos: _________________________________________________________________________

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LEIA ATENTAMENTE AS QUESTÕES ABAIXO. RESPONDA E JUSTIFIQUE CADA UMA DELAS.

1. Murilo é empregado de uma empresa, e recebe R$ 6.000,00 por mês. Decidiu entrar em gozo de férias e “vender” 10 dias para a empresa em que trabalha. Como fica o pagamento a Murilo, a título de férias e referente aos 10 dias trabalhados, e a respectiva tributação desses valores (contribuição previdenciária patronal e de Murilo), de acordo com o posicionamento da Receita Federal do Brasil e de acordo com o posicionamento do STF e do STJ? Justifique sua resposta e demonstre os cálculos obtidos para chegar aos resultados.

1. João aposentou-se pelo RPPS, com proventos integrais, em 16/11/2009 e, a partir de então, passou a prestar consultoria a diversas empresas do Distrito Federal, atividade que não interrompeu mesmo após a sua contratação para trabalhar em missão diplomática norte-americana localizada no Brasil. Nessa situação, qual o enquadramento de João no RGPS? Há imunidade de incidência de contribuição previdenciária sobre seus rendimentos, pelo fato dele ser aposentado pelo RPPS? Explique.

1. Qual é a idade mínima para se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo? Explique a antinomia presente nas leis previdenciárias e no regulamento da previdência, baseado na doutrina e jurisprudência, e demonstre qual o seu posicionamento.

1. Tendo em vista todas as possíveis contribuições vertidas para a Seguridade Social por uma empresa, calcule a média de tributos vertidos para esse sistema:

1. Por uma empresa com risco de atividade leve, sem registros de acidentes de trabalho.
2. Por uma instituição financeira, sem registros de acidentes de trabalho.
3. Por uma mineradora de carvão, referentes aos funcionários que gozam de aposentadoria especial com 15 anos de serviço (atividade de alto risco e com FAP igual a 2).

1. Maria, segurada empregada da previdência social, encontra-se afastada de suas atividades profissionais devido ao nascimento de seu filho, mas recebe salário-maternidade. Nessa situação, por ser um benefício previdenciário, o salário-maternidade que Maria recebe não é considerado salário-de-contribuição para efeito de incidência de contribuição previdenciária. Responda a veracidade ou não da referida assertiva, e explique como tem decidido a jurisprudência nesse sentido.

1. Explique como é o regramento jurídico da cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), inclusive em relação à atividade desempenhada pela empresa, tendo ela um ou mais estabelecimentos.

1. Pedro trabalhava para a pessoa jurídica Ômega, desde janeiro de 2008, e nunca gozou férias. Em 10 de março de 2013, Pedro teve seu contrato individual de trabalho rescindido, tendo recebido, no ato da homologação da rescisão, o valor correspondente às férias vencidas (pagas em dobro), férias simples e férias proporcionais, com o correspondente terço constitucional. Nessa situação, com base na ordenação normativa vigente, explique como ocorrerá a incidência de contribuições previdenciárias sobre esses valores.

1. Luana é dentista e possui um consultório para atendimento de seus pacientes, no qual emprega duas funcionárias: uma telefonista, que recebe R$ 900.00 e uma auxiliar, com remuneração de R$ 1.000,00. No final do mês, após pagar todos os custos do escritório, Luana recebeu, como remuneração de seu trabalho, R$ 6.000,00. Sabendo que o grau de risco dessa atividade é médio, e que o FAP não é aplicável, pois ela é pessoa física equiparada à empresa, quanto ela deve pagar de contribuições à previdência social?

1. O salário de contribuição é a base de cálculo sobre a qual irá incidir a contribuição previdenciária dos segurados do RGPS, exceto o segurado especial, e também do empregador doméstico, não servindo de base para o cálculo das contribuições das empresas. Dessa forma, as empresas deverão recolher as contribuições previdenciárias sobre a totalidade dos pagamentos feitos, no mês, aos segurados que lhe prestem serviços (empregados, avulsos e contribuintes individuais). Essa afirmação está correta? Justifique sua resposta, fundamentadamente.

1. Pedro é pedreiro, e trabalha para uma construtora, recebendo a remuneração mensal de R$ 3.000,00. Em dezembro a empresa pagou-lhe R$ 3.000,00 referentes ao salário do mês, e R$ 3.000,00 a título de 13º salário. Sabendo que o risco da atividade é alto, e que o valor do FAP é de 1,3202, quanto deve ser pago pela construtora e por Pedro à Previdência Social?

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