Peça - Resposta a Acusação

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

1. Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado noS autos do processo em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado XXXXXXXXXXXXXXX, no exercício de suas atribuições legais previstas no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 80/94 e nos arts. 4º, 5º e 74, XI, da Lei Complementar Estadual nº 65/03 – Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA ESCRITA, nos seguintes termos:

1. I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

        

Inicialmente, o denunciado pleiteia o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, vez que declararam não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme permissivo legal constante do Código de Processo Civil e Lei Estadual 14.939/03.

Nesse particular, requer, ainda, sejam observadas as prerrogativas asseguradas pelo art. 128, I da Lei Complementar 80/94 e art. 74, I, da Lei Complementar Estadual no 65/03, quais sejam, intimação pessoal do Defensor Público e contagem em dobro dos prazos.

II – MÉRITO

A defesa reserva o direito de se manifestar acerca do mérito da ação em momento oportuno. Outrossim, na existência de laudos juntados ou a serem juntados no processo, a defesa requer, no decorrer da instrução processual, antes ou após a oitiva de vítimas e testemunhas, acaso necessário, a oitiva dos peritos nos termos do que preceitua o art. 159, §5º, I do CPP.

Aproveitando o ensejo, arrola as mesmas pessoas indicadas na denúncia, fls. 2d/3d, pessoas/ policiais qualificados a fls. 02-05 e 09 e 10, resguardando o direito de substituí-las posteriormente e o direito dos denunciados apresentarem testemunhas que possam colaborar com sua defesa.

Pede deferimento.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXx de XXXXXX.