Peça profissional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ____ VARA CRIMINIAL DA COMARCA DE ________ DO ESTADO DE _______

JOSÉ ALVES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do Rg nº__________, inscrito no CPF sob nº______________, residente e domiciliado à (endereço), no auto de prisão em flagrante n.º _____, por seu defensor infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões que passa a expor.

1 – DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante no dia 10 de Março de 2011, sendo acusado da prática do delito previsto no artigo 306 da Lei 9503/97 cumulado com o artigo 2º, inciso II, do Decreto 6488/08.

O teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar foi feito contra a vontade do requerente e ainda que o mesmo foi privado de qualquer contato com sua família e sua prisão não foi comunicada pelo delegado ao juízo competente tampouco à defensoria Publica.

2 – DO DIREITO

Excelência, não há motivos para a manutenção da prisão do Requerente, até porque a mesma foi efetuada de forma ilegal, visto que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, sendo assim, como o requerente foi induzido à produção da prova que está sendo utilizada contra ele, resta pedir que esta prova fosse considerada invalida, já que se trata de prova obtida por meio ilícito, sendo inadmissível no processo, conforme determinação legal exposta no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LVI.

Podemos enfatizar que o requerente não teve seus direitos esclarecidos no momento da prisão, assim como um advogado para defender-se, e informar a sua família, sendo assim a prisão em flagrante em questão feriu mais uma determinação legal, também exposta no artigo 5º da Constituição Federal, desta vez em seu inciso LXIII, que assim dispõe:

“o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

Sua prisão não foi comunicada ao juízo competente nem a Defensoria Pública, conforme determina o artigo 5º, inciso LXII da CF e o artigo 306 do Código de Processo Penal que assegura a todas as pessoas presas o direito de que sua prisão e o local onde se encontrem seja comunicado à família, ao juiz competente, ao Ministério Publico, ou à pessoa por eles indicada.

3 – DOS PEDIDOS

Em razão de todo o exposto, requer:

1. A expedição do Alvará de soltura em favor do requerente, por se tratar de medida de JUSTIÇA.
2. Seja efetuado o RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE do requerente;

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, _______ de ___________ de__________.

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Advogado OAB/____