Pedido de Remessa ao Ministério Público Para Apresentação de Acordo de Não Persecução Penal

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de xxxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo;

Processo n.º xxxxxx

Réu:         xxxxxx

vvvvvvvvvvvvvvvvvv

Parte devidamente qualificada nos autos marginados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado infra-assinado, tendo em conta a inclusão no ordenamento jurídico pátrio artigo 28-A do Código de Processo Penal, requerer a remessa dos autos, em diligência, ao Egrégio Órgão do Ministério Público de primeiro grau, para que este, querendo, oferte proposta de não persecução penal, com os respectivos termos.

                                Termos em que

                                Pede e espera deferimento.

                                xxxxxxxxxxxxxxxx(SP), 27 de fevereiro de 2020.

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Rancharia, Estado de São Paulo;

Remessa ao Procurador Geral do MP

Processo n.º xxx

Réu:         xxx

xxxxx

Parte devidamente qualificada nos autos marginados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado infra-assinado, tendo em conta a inclusão no ordenamento jurídico pátrio do artigo 28-A do Código de Processo Penal, requer em face da negativa do douto Promotor de Justiça Estadual em oferecer proposta de acordo de não persecução penal, seja realizada a remessa dos autos, em diligência, a Procuradoria Geral do Ministério Público, para que assim, conforme o parágrafo 14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, oferte proposta de não persecução penal, com seus respectivos termos.

                                Termos em que

                                Pede e espera deferimento.

                                Rancharia (SP), 27 de fevereiro de 2020.

...