Perguntas e Respostas ECA

1. Comente sobre a evolução social envolvendo crianças e adolescentes

Durante o século XVII as crianças eram confundidas como adultos, não tinham direito próprio. Havia a exploração de mão de obra infantil em atividades produtivas.
Já no início do século XX ocorreram mudanças na sociedade brasileira e começou a surgir questionamentos sobre o papel do Estado nas questões sociais.
Em 1927, foi promulgado o 1º Código de Menores do Brasil  (Decreto n 17943-A) que consolida as leis de assistência e proteção aos menores, a criança merece a tutela do Estado.
Em 1979 o Código de Menores é editado e há a intervenção do Estado na família.
E é em 1988 que surge o ECA e o reordenamento institucional. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990.

1. Explique o princípio da prioridade absoluta
   
   Esse princípio tem como base que é dever da família, da sociedade e do Estado que toda criança e adolescente devem ter prioridade nos serviços públicos e nas políticas sociais, assim como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
   Este princípio esta disposto no artigo 227 da CF e no artigo 4º do ECA.

1. Comente sobre o principio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

Este princípio versa sobre as condições que a família, a sociedade e o estado ofertam para essas pessoas e como marcam seu desenvolvimento para a vida adulta.
Existe uma transformação física e psíquica no processo de formação da criança e do adolescente, e é sobre essa importância, e do desenvolvimento que este principio se preocupa e existe.

1. Comente sobre o principio da participação popular

A população participa comunicando o Estado e a família das necessidades da criança e do adolescente, zelando pelos seus direitos fundamentais, que estão previstos principalmente nos artigo 227, §1 º, § 3º e § 7º da CF e 204, II da CF.

O artigo 4º do ECA fala sobre o dever da família, da comunidade e da sociedade em geral e do Poder Público de assegurar o bem estar das crianças e adolescentes. E a alínea D diz respeito do poder da propriedade absoluta para destinar verbas, uma destinação privilegiada dos recursos públicos relacionado com a proteção da infância e juventude.

1. Comente e diferencie o principio da excepcionalidade e o principio da Brevidade

A brevidade se encontra no art. 121, § 3º do ECA, onde não se admite penas perpétuas  e que o período de internação não pode passar de três anos. É possível o uso de Habeas Corpus sobre este princípio.
O princípio da excepcionalidade, diz respeito as medidas alternativas, que  devem ser aplicadas antes de privar a liberdade do indivíduo, e que deve manter ele com a sua família.
Caso exista a necessidade de internação, somente o adolescente poderá ser privado de liberdade.

1. Discorra sobre o principio do melhor interesse

Este princípio diz respeito que o interesse da criança deve sempre prevalecer e também que serve para dirigir as decisões no Poder Judiciário, assim como as políticas públicas a serem estabelecidas, tentando atender os interesses da população infanto-juvenil, em sua maior e melhor totalidade.
O artigo 19 do ECA, versa sobre que toda criança e adolescente tem direito a conviver com sua família e se não for possível com uma substituta, que assegure sua vida e proteção, estando longe de substâncias entorpecentes.