Perguntas e respostas Direito Empresarial I

PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO EMPRESARIAL

1º O que constitui uma universalidade de direito?

Resposta: A universalidade de direito de modo geral é composta por um complexo de bens por uma objetividade fixada por lei. Segundo artigo 91 do Código Civil “Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico”. Podemos citar como exemplo a herança e a massa falida, sendo estas determinadas pela legislação civil vigente. No caso de um estabelecimento comercial a determinação em relação ao destino dos bens é feita por uma pessoa e não pela lei, neste caso tem se a universalidade de fato que de acordo com o artigo 90 do Código Civil constitui uma pluralidade de bens singulares tendo sua destinação de acordo com a vontade de uma pessoa. Há uma tese de que universalidade de direito é o complexo de relações jurídicas determinadas por uma pessoa com valor econômico em consonância com o artigo 91 do Código Civil, contudo há uma crítica em relação a esta tese por decorrência do posicionamento inicial supracitado.

2º Segundo a doutrina o estabelecimento será constituído por bens corpóreos e incorpóreos. Em relação a esse são abrangidas as relações jurídicas de seu titular? Fundamente.

Resposta: De certo modo sim, o estabelecimento é uma parte do patrimônio do empregado, os bens corpóreos são os materiais, ou seja, que podem ser verificados pela sua valoração patrimonial e física. Os bens incorpóreos são identificados pela sua não corporificação no estabelecimento assim sendo são aqueles derivados do fruto da inteligência ou conhecimento do homem. A junção destes elementos compõe o estabelecimento empresarial não sendo restrito somente ao local onde se desenvolverá a atividade econômica.

3º A respeito do estabelecimento empresarial, o que pode ser entendido por complexo de bens?

Resposta: Segundo artigo 1.142 do Código Civil “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” Correspondem nesse sentido ao complexo de bens corpóreos e incorpóreos, os bens corpóreos são aqueles materiais que abrangem os utensílios, móveis, edifícios, máquinas, matéria-prima, dinheiro, terrenos e outros mais que se fizerem materiais. Já os incorpóreos são os imateriais como exemplo as patentes de invenção, o ponto empresarial, nome empresarial, o título de estabelecimento, nome de domínio e outros neste mesmo sentido. São organizados pelo empresário com o intuito de explorar atividade econômica, em suma não resume tão somente ao local do estabelecimento da empresa, não havendo essa estruturação de complexo de bens não há como se constituir o estabelecimento comercial.

4º O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores a transferência?

Resposta: Segundo o disposto no artigo 1.146 do Código Civil “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e , quanto aos outros, da data do vencimento”. O trespasse é designado pela doutrina como transferência do estabelecimento comercial pelo alienante ao adquirente, não é uma nomenclatura utilizada pelo Código Civil, o cerne da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos para que se produza os efeitos em relação a terceiros é necessário que atenda todos os requisitos exigidos pelo Código Civil. A norma descrita no artigo 1.146 da legislação citada tem efeito de norma cogente não cabendo a autonomia da vontade das partes sobre os credores, ou seja, o empresário adquirente do estabelecimento é solidariamente responsável pelas dívidas contraídas devidamente inscritas nos livros comerciais obrigatórios, caso não esteja inscrito no livro não se faz responsável o adquirente pela dívida pois não teve o conhecimento da mesma, exceto quando houver fraude contra credores hipótese em que poderá o adquirente ser responsabilizado. Havendo a transferência conforme o exigido passa o adquirente a ser o devedor principal e o alienante a ser o devedor solidário por tempo limitado de um ano contado do vencimento ou da publicação.

5º O que podem ser considerados elementos do estabelecimento empresarial?

Resposta: Segundo Fábio Ulhoa Coelho “O estabelecimento empresarial é composto por elementos materiais e imateriais”. Os elementos materiais são como já citados os veículos, máquinas, os mobiliários e demais utensílios e bens corpóreos que podem ser identificados no estabelecimento comercial. Bem como, os imateriais ou bens incorpóreos que são o domínio, o título de estabelecimento, registro de desenho industrial, dentre outros supracitados. De modo simples os materiais consistem na possibilidade de exploração econômica, ademais os imateriais derivam dos frutos da inteligência do homem. Não somente fica restrito ao local onde haverá a atividade econômica mas como também na junção de outros elementos, ou melhor há que todos esses elementos sejam unificados para que haja o empreendimento por parte do empresário.

6º Quais são os bens corpóreos do estabelecimento empresarial? Esses são aqueles cuja existência e valoração na atividade empresarial, são passíveis de serem aferidas pelo simples referencial físico e patrimonial? Fundamente.

Resposta: Abaixo estão elencados alguns bens corpóreos.

Bens Corpóreos - Exemplos:

 Nos estabelecimentos industriais: equipamentos, terrenos, usinas, armazéns, edifícios, máquinas, produtos acabados, matéria-prima, construções, etc.;

 Nas atividades bancárias dinheiro e títulos;

 Direitos decorrentes dos contratos em geral;

 Créditos;

 Nas chamadas atividades intermediárias: instalações, mobiliário e utensílios mercadorias;

 Nas empresas de transporte os veículos etc.;

Em suma sim, pelos exemplos acima descritos pode ser verificada sua existência pela sua referência física e patrimonial verificada pela sua possibilidade de exploração econômica.

7º Destaque e esclareça