Plano de curso

Plano de Curso para 2015.1

Direito Administrativo II

Faculdade Estácio do Recife

PROGRAMA:

UNIDADE I – AGENTES PÚBLICOS

1. Definição
2. Classificação
3. Servidores Públicos
4. Regimes Jurídicos
5. Investidura
6. Regime constitucional

1. Acessibilidade
2. Concurso Público
3. Acumulação ilegal
4. Estabilidade
5. Remuneração
6. Aposentadoria
7. Deveres, responsabilidades e regime disciplinar

UNIDADE II – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO

1. Responsabilidade civil do Estado. Noções
2. Evolução histórica
3. A culpa subjetiva e administrativa
4. O risco integral e administrativo
5. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais
6. O dano e suas formas de reparação
7. As atenuantes e excludentes da responsabilidade do Estado
8. O direito de regresso do Estado        

UNIDADE III  - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS À PROPORIEDADE PRIVADA

1. Aspectos Constitucionais
2. Modalidades

1. Requisição administrativa
2. Tombamento
3. Ocupação temporária
4. Servidão administrativa
5. Desapropriação

UNIDADE IV – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Conceito
2. Classificação          

4.3Espécies

1. Administrativo
2. Legislativo
3. Judicial

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