Pratica 1. Ação de anulação de negócio jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO...DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR – BA.

JUDSON..., brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ORDINÁRIO , em face de GEOVANA, brasileira, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O autor tomou conhecimento de que sua filha havia sido sequestrada, ao receber uma ligação de uma pessoa que lhe exigia a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados ao resgate. No dia 13 de janeiro de 2014, recebeu em sua residência, um pedaço da orelha da filha, acompanhado de um bilhete afirmando que caso não efetuasse o pagamento do referido resgate, sua filha seria devolvida morta.

Desesperado com a possibilidade de sua filha ser assassinada, e tendo conseguido apenas o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2014 efetuou a venda de seu único imóvel situado em Fortaleza, Ceará, para a sua prima, já devidamente qualificada nos autos, sendo parte RÉ neste litígio, pelo valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).

Cumpre destacar que o pagamento foi efetuado no ato da celebração do contrato, e que a ré desde o início da negociação tinha conhecimento dos fatos, tanto do sequestro da filha do autor, quanto da urgência e necessidade do mesmo em arrecadar o valor exigido para o resgate.

Destaca-se que o referido imóvel, objeto do contrato em questão, tem como valor venal a importância de R$ 280.000,00(duzentos e oitenta mil reais), pois trata-se de uma casa de quatro quartos, duas salas, cozinha, dependência de empregada, piscina, sauna e localizada em um condomínio fechado.

Ocorre que, no dia 20 de janeiro de 2014, ou seja, sete dias após a celebração do contrato e antes do pagamento do resgate, a filha do Autor foi encontrada com vida pela polícia.

Diante do exposto, e tendo em vista a inexistência da necessidade de efetuar o pagamento para o sequestrador, o Autor procurou a Ré na tentativa de desfazer amigavelmente o negócio celebrado, todavia não logrou êxito.

Não restando mais nenhuma alternativa, vem ao Poder Judiciário pleitear seus direitos através da tutela jurisdicional.

DO DIREITO

É cediço que o vício de consentimento é causa de anulabilidade de qualquer negócio jurídico. Entre os vícios de consentimento, está elencado o da lesão, que impede que a vontade real de uma pessoa seja extremada, tornando-a prejudicada no que tange ao negócio jurídico que se prestaria a validar.

Assim, o direito assiste à pessoa que, em determinada situação, teve sua vontade viciada, dando-lhe