Prisão em Segunda Instância

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CIDADE DE NOVA YORK

A SOCIEDADE AVENGERS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na rua ..., bairro..., cidade de Nova York inscrita no CNPJ sob n°, de propriedade do Sr. NICK FURY, nacionalidade, CPF, RG,  residente é domiciliado, endereço eletrônico, devidamente representado  por seu advogado (procuração anexada aos documentos probatórios).

 Vem perante vossa excelência, apresentar a Ação Anulatória de Débito Fiscal com fundamento no Art.38 da lei 6.830/ 80 é as demais disposições legais aplicáveis, apresenta em desfavor da Concessionária de Energia Elétrica do Estado, pessoa jurídica de direito Público, com endereço na rua, bairro,..  Cep... Na Cidade de Nova York, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos;

I- DOS FATOS

         O autor pessoa jurídica de direito privado com atuação no ramo de treinamento é aperfeiçoamento de heróis, é representante da empresa SOCIEDADE AVENGERS LTDA, que é parte em um contrato de locação que tem como objeto o atual endereço físico da empresa localizado ao lado de uma casa residencial e com esta comparte o serviço de iluminação pública, em razão de um poste de iluminação que se encontra entre as duas construções.

        Por esse motivo a parte ré responsável por cobrança e recolhimento da Contribuição de energia elétrica, diz ter como obrigação o pagamento de valores diferentes para residências e para quem exerça funções comerciais, sendo assim valor da COSIP deve ser incluído no valor total da fatura mensal de energia elétrica fornecida pela concessionária que tem como classificação:

I - R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) para os consumidores residenciais;

II - R$ 11,00 (onze reais) para os consumidores não-residenciais.

    A parte autora, compreende que seja inconstitucional a discriminação legal de imóvel residencial e imóvel não-residencial, dessa forma requerer que à concessionária, emita fatura com o valor relativo à COSIP de R$ 3,50. O que foi feito entre maio de 2015 a maio de 2016.

   Já que em junho de 2018, de acordo com o artigo 9º da Lei n. 7.230/1980, a SOCIEDADE AVENGERS LTDA. foi citada “para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução”.

Comprovada a ilegalidade requer as providências  

1. DO MÉRITO

 O serviço de iluminação pública não é específico e nem divisível. Contudo, as despesas com iluminação de residências , áreas públicas, ruas, avenidas etc, para instituir a cobrança de energia, cujo produto da sua arrecadação destinasse a custear as despesas. Isto é, deste panorama é vedado ao ente municipal, diferenciar imóveis residenciais ou não residenciais, conforme julgado do recurso extraordinário nº 231.764 RJ, a qual temos o ilustre relator Ministro Ilmar Galvão.

Ou seja, o município não pode na sua lei orgânica artigo 6º, que estabelece que “a concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição”, e obedecerá à seguinte classificação:

I - R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) para os consumidores residenciais;

II - R$ 11,00 (onze reais) para os consumidores não-residenciais”.

                 Tal diferenciação é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da isonomia, bem como o artigo 150, inciso II, da CF/88, que assegura ao contribuinte a vedação de   tratamento desigual , deixando claro ser vedado a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo vedado ainda qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, não podendo assim, o referido município em questão fazer distinção para cobrança superior a quem exerce determinado tipo de atividade final.