Prisões/tipos de flagrante

Prisões – Lei n. 12.403/11

1. Considerações iniciais

Enquadramento:

1. Prisão pena: é aquela decorrente de sentença condenatória com trânsito em julgado.
2. Prisão sem pena/prisão cautelar/prisão processual/prisão provisória: é aquela admitida no curso da investigação ou do processo.

b.1) Conceito:

b.2) Modalidades:

I. Prisão em flagrante

II. Prisão preventiva

III. Prisão temporária

1.2. Execução provisória da pena

Segundo o Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126292 e das ADC’s 43 e 44 admitimos a execução provisória da pena, quando: a condenação do réu é confirmada ou decorre de um acórdão de Tribunal.

1. Fundamentos

b.1) Segundo o STF o princípio da presunção de inocência não é absoluto.

Obs.: Enquadramento: a nossa Constituição Federal no art. 5º, VII, fala em presunção de não culpabilidade. Por outro lado, o art. 8, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos fala em presunção  de inocência (Pacto de São José da Costa Rica)

b.2) Como o Recurso Especial ao STF e o Recurso extraordinário ao STF não gozam de efeito suspensivo, admitimos a execução provisória quando a condenação decorrer de um acórdão sujeito a tais recursos.

c) Execução provisória de benefícios

Segundo o STF nas súmulas 716 e 717, o preso antes do trânsito em julgado da sentença pode usufruir dos benefícios da lei de execução penal.

2. Prisão em flagrante

2.1. Conceito

a) Origem da expressão:  é a qualidade de algo que está ocorrendo naquele momento.

b) Instituto prisional:  É a ferramenta positivada constitucionalmente (art.  5º, inciso LXI, da CF) que autoriza a captura daquele que é surpreendido praticando o delito, trazendo consigo as seguintes finalidades:

-Evitar a fuga;

-Evitar a consumação do crime;

-Levantar indícios que vão contribuir com a deflagração do futuro processo.

2.2. Modalidades

a) Flagrante próprio/ real/ propriamente dito

a.1) O flagrante próprio se apresenta quando o agente é capturado cometendo a infração (art. 302, I, do CPP)

a.2) Ainda está em flagrante próprio o agente capturado ao acabar de cometer a infração.

Conclusão: o agente já concluiu os atos executórios, mas não se livrou das circunstâncias ou do local da infração.

1. Flagrante impróprio/ irreal/ imperfeito/ quase flagrante?

Nele o indivíduo é perseguido logo após a prática do delito e havendo êxito ele será capturado em circunstâncias que façam presumir ser ele o responsável.

Obs.¹: Os art. 250 e 290 do CPP estabelecem o conceito de perseguição.

Obs. ²: Tempo de perseguição: Não há na lei um prazo de duração da perseguição que se estenderá no tempo enquanto houver necessidade.

Obs.³: Requisito de validade: É necessário que a perseguição seja contínua.

Conclusão: o contato visual não foi aceito como requisito de validade da perseguição.

1. Flagrante presumido/ ficto/ assimilado

Nele o agente é encontrado logo depois da prática do delito, com objetos, armas, papéis ou instrumentos que façam presumir ser ele o responsável (art. 302, IV, do CPP).

1. Flagrante obrigatório/ compulsório

Ele é inerente à atuação das forças policiais (art. 301 do CPP).

1. Flagrante facultativo

É aquele que é inerente à atuação de qualquer pessoa do povo (art. 301 do CPP).

1. Flagrante forjado

É aquele realizado para incriminar pessoa inocente que em nenhum momento desejou delinquir.

Ex.: colocar cocaína na bolsa da monitora para autuá-la em flagrante como traficante.

Conclusão: o flagrante forjado caracteriza uma prisão ilegal, merecendo pronto relaxamento (art. 310, I, do  CPP).

1. Flagrante esperado

Ele é uma criação da doutrina que analisa a atuação da polícia de realizar campana (tocaia), aguardando a implementação do primeiro ato executório para a realização da captura.