Processo administrativo tributário

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

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disponibilizada.

Para emitir o CERTIFICADO, o usuário precisa

obter pontuação igual ou superior a 6,00 na

avaliação e pagar a taxa de administração no

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Boa sorte!

PAT – Processo Administrativo Tributário (Dec.

N°25.468/1999)

_______________________________

Processo é o conjunto de atos coordenados

visando obter uma decisão sobre uma

controvérsia, no âmbito judicial ou

administrativo; obedecem as regras previstas

em lei.

Procedimento é o modo de realização do

processo, é o chamado rito processual.

TÍTULO I

Do Contencioso Administrativo Tributário

(CONAT)

Art.1º O Contencioso Administrativo Tributário

(CONAT), é órgão central, com sede em

Fortaleza, integrante da estrutura da Secretaria

da Fazenda, diretamente vinculado ao titular da

Pasta, e terá a sua competência, estrutura e

organização definidas na forma estabelecida no

presente Decreto.

CAPÍTULO I

Contencioso Tributário é a atividade da

Administração Pública que visa exercitar um

controle de legalidade sobre determinada

relação controversa, estabelecida entre o Fisco e

o particular, envolvendo a aplicação da

legislação tributária.

Da Competência do Contencioso

Administrativo Tributário (CONAT)

Art.2º Ao CONAT compete decidir, no âmbito

administrativo, as questões decorrentes de

relação jurídica estabelecida entre o Estado do

Ceará e sujeito passivo de obrigação tributária,

nos seguintes casos:

I - exigência de crédito tributário;

II - restituição de tributos estaduais pagos

indevidamente;

III - penalidades e demais encargos relacionados

com os incisos anteriores.

Parágrafo único. A competência prevista neste

artigo fica restrita às situações oriundas de

Autos de Infração.

Art.3º Compete ao CONAT, na sua composição

plena, editar provimento acerca de matéria

processual.

Art.4º A representação dos interesses do

Estado, junto ao CONAT, compete à

Instituto Tributário de Ensino à Distância

___________________________________________________________________

2

___________________________________________________________________________

www.intra-ead.com.br

Procuradoria Geral do Estado, em consonância

com o disposto no Art.151, inciso II, da

Constituição do Estado do Ceará.

CAPÍTULO II

Da Estrutura e da Organização do Contencioso

Administrativo Tributário (CONAT)

Seção I Da Estrutura

Art.5º O CONAT compõe-se dos seguintes

órgãos: