Projeto apresentado ao Curso de Direito da Instituição

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Campo grande

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Projeto apresentado ao Curso de Direito da Instituição UNIDERP

Orientador: Profª. Drª. Deborah Stagliano

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Campo grande

2023

SUMÁRIO

1.        INTRODUÇÃO        4

1.1        O PROBLEMA        4

2. OBJETIVOS        5

2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO        5

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS        5

3. JUSTIFICATIVA        5

4. METODOLOGIA        6

5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        6

6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO        9

REFERÊNCIAS        10

1. INTRODUÇÃO

Consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput, Código de Defesa do Consumidor - CDC), ou seja, quem adquire no mercado de consumo o produto ou serviço, sendo o cidadão, em sua individualidade, considerado como a parte vulnerável da relação de consumo.

O ato de consumir tornou-se uma necessidade básica no cotidiano das pessoas ao passo que diferentes serviços como saúde, lazer, transporte, energia elétrica, água, entre outros, podem ser adquiridos mediante pagamento e condicionados pelos fornecedores, os quais utilizam de estratégias avançadas de marketing que incentivam ainda mais o consumo, por vezes, nem sempre conscientes.

Com o fenômeno atual da revolução tecnológica, que vem transformando a maneira das pessoas encararem o mundo, meios de produção e comercialização de produtos e serviços têm-se modificado. O uso em larga escala de computadores e smartphones com acesso à internet (ambiente eletrônico de relacionamento social, econômico e cultural) tem mudado o perfil do consumidor, o qual tem adquirido os mesmos produtos e serviços a partir de um dispositivo, em um ambiente mais complexo, que expõe a privacidade do consumidor e, muitas vezes, limita as informações necessárias para o exercício de uma escolha livre e consciente.

Assim, o CDC proporciona maior tutela ao consumidor, que, fundamentado na Constituição Federal (CF), trata-se de uma pessoa destinatária de atenção e cuidados especiais no mercado. O art. 170 da CF determina que toda e qualquer atividade econômica desenvolvida no Brasil levará em conta a defesa do consumidor, sendo o mesmo portador de direitos. E o conhecimento dos direitos do consumidor é o que permite ao cidadão exercer suas atividades em sua plenitude na sociedade.

1. O PROBLEMA

A partir da premissa de que o consumidor possui direitos instituídos pelo CDC, como este mostra-se um instrumento efetivo na defesa do consumidor diante da expansão do comércio eletrônico?

2. OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO

Compreender os direitos do consumidor em atos de compras pela internet identificando a atuação do CDC durante o processo.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS

• Identificar os direitos do consumidor;
• Analisar o avanço das atualizações do CDC voltados para o e-commerce;
• Projetar as possibilidades de melhorias na atuação do CDC.

3. JUSTIFICATIVA

Com o avanço da tecnologia a internet tornou-se amplamente disseminada na sociedade, sendo a mesma utilizada para diferentes fins e, por vezes, de forma indiscriminada gerando um novo perfil de consumidor e uma nova forma de comercialização de produtos, sendo necessário uma reestruturação das formas de proteção do consumidor garantido pelo CDC.

Assim, este estudo justifica-se por se considerar de suma importância analisar os direitos garantidos nas relações de consumo no comércio eletrônico, pois é importante que o consumidor possua conhecimento para fazer cumprir aquilo que lhe é devido, bem como faz-se necessário que as legislações específicas acompanhem o desenvolvimento e inovações da sociedade.

Essa pesquisa irá contribuir para o desenvolvimento de atualizações no CDC, uma vez que muitos assuntos tratados no mesmo são inaplicáveis nos e-commerce. Além de proporcionar uma capacitação ao consumidor para que ao buscar as redes para comprar algo saiba dos seus diretos.

4. METODOLOGIA

        Será utilizado o método de pesquisa documental com busca nas bases de periódicos, artigos, legislações e documentos jurídicos disponibilizados em acesso livre na internet. Como palavras-chave foram definidas: Direito do Consumidor. Internet. E-commerce. Responsabilidade. Consumidor

5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

4.1. COMÉRCIO ELETRÔNICO E DIREITO DO CONSUMIDOR

Comércio eletrônico ou e-commerce, ou ainda comércio virtual, traduz-se como a realização de transação de compra e transferências de fundos eletronicamente, geralmente através da internet. Ou seja, não há o contato direto entre fornecedor e consumidor, sendo um acordo jurídico celebrado à distância, que, mesmo sendo um campo novo e ainda inexplorado em toda a sua potencialidade, já alcança altos índices de circulação de bens (PEIXOTO, 2001)

Para Claudia Lima Marques,

Podemos definir comercio eletrônico de uma maneira estrita, como sendo uma das modalidades de contratação não presencial ou à distância para a aquisição de produtos e serviços através do meio eletrônico ou via eletrônica. De maneira ampla, podemos visualizar o comércio eletrônico como um novo método de fazer negócios através de sistemas de redes eletrônicas.

A relação virtual entre fornecedor e consumidor pode ser tratada tanto no âmbito do Direito Civil/Empresarial, como no Direito do Consumidor, sendo as partes da relação de acordo com as definições estabelecidas no art. 2º e 3º da lei nº 8.078/90, onde o CDC é imperiosa.