Prática jurídica: petição inicial

PRÁTICA JURÍDICA

PETIÇÃO INICIAL

Inicialmente, deve-se definir o tipo de processo e procedimento.

Execução: nos casos de execução há necessidade de um título executivo previsto em lei (em rol taxativo).

Cautelar: tipo de processo destinado a ofertar uma garantia de que no processo principal não haverá lesão a direito.

Conhecimento: definido pela via da exclusão. O processo será de conhecimento quando não for o caso de execução ou cautelar.

O processo de conhecimento pode seguir os seguintes ritos: sumário, juizado especial, ordinário, especiais.

Processo de conhecimento:

1. Procedimento Comum:

- Rito ordinário

- Rito sumário

2. Procedimento Especial

- JEC

O advogado pode escolher o procedimento (comum ou especial), no entanto, quem escolhe o rito é o juiz.

* O rito será o do juizado especial se estiverem presentes as condições previstas no art. 3º da lei 9.099.

Critérios da competência dos Juizados Especiais: valor (inferior a 40 salários mínimos) e matéria (neste caso, se a matéria for de menor complexidade, não importa o valor da causa).

* O rito sumário é aplicado nas causas até 60 salários e nas hipóteses do art. 275, II do Código de Processo Civil.

Após decidir o rito, é necessário estabelecer a competência (endereçamento). Atualmente, há o conceito de competência adequada: embora a lei defina que em alguns casos a competência é relativa, mesmo que as partes tenham transigido o local do processamento da ação, o juiz poderá considerar que é incompetente, uma vez que as partes não têm vínculo com o local. Por exemplo, autor e réu moram em São Paulo, mas a ação é proposta em Fortaleza porque lá o julgamento é mais favorável. Embora a competência seja relativa, o juiz pode recusar tal competência, pois a atitude das partes vai de encontro ao princípio do juiz natural.

Endereçamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara Cível do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo – SP

1- Abreviações: devem ser evitadas (ex. Exmo.).

2- Na petição inicial, ou deixa um espaço branco, ou escreve “em uma das varas cíveis”

3- Foro: ou é central ou é regional. Ex. Foro Regional de Pinheiros. Obs.: foro não é comarca.

22-10-2010

A doutrina civilista diferencia dano moral do dano estético. Todos os casos da prática jurídica referem-se a ações de indenização. Caberá ao aluno estabelecer qual será o pedido (por exemplo, se haverá cumulação de danos morais e materiais, lucros cessantes, etc.).

Também é necessário atentar para casos que envolvem idosos e direito do consumidor (a competência não é aquela estabelecida no Código de Processo Civil – nos demais aspectos, se há legislação específica, esta deverá ser utilizada como fundamento jurídico).

Estrutura da Petição Inicial:

- No cabeçalho deve constar o nome do escritório. Abaixo deve estar escrito o nome de cada integrante seguido dos respectivos TIAs. É possível estabelecer um endereço fictício.

- Logo abaixo do nome do escritório, deve constar o endereçamento:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ DO ESTADO DE SÃO PAULO

OU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL X – COMARCA DE SÃO PAULO – CAPITAL

- Deve haver um espaço razoável: oito centímetros ou mais.

- Qualificação: nome, prenome, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço completo (o CEP é imprescindível porque a via postal de citação é a regra).

FULANO, casado, brasileiro, vendedor autônomo, portador do RG nº _________(não inventar um número), CPF nº_________, residente e domiciliado na rua ___, nº__, apto___, bairro___, CEP_____ (docs. Anexos), vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (doc. anexo), propor a presente ação de indenização por danos morais e materiais, nos termos dos artigos ___ do Código de Processo Civil, em face de Beltrano, solteiro, brasileiro, empresário, portador do RG nº____, CPF nº____, residente e domiciliado na rua rua ___, nº__, apto___, bairro___, CEP_____, com fundamento nas questões de fato e de direito abaixo arroladas:

Quando os dados do réu são desconhecidos:

(...) em face de beltrano, de qualificação desconhecida (...)

No final da petição inicial: “Requer a vossa excelência oficie ___ (algum órgão)”

- É importante estabelecer tópicos.

Dos fatos: narrados em ordem lógica e crescente, contínua. Sempre que houver uma informação, esta deve ser documentada.

O autor adquiriu bilhetes aéreos junto à empresa X em 01 de janeiro de 2010. Pretendia viajar para a cidade de Porto Alegre, aonde participaria de uma reunião em que provavelmente assinaria contrato de prestação de serviço.

Ressalte-se que o negócio acima referido já se encontrava devidamente concretizado, inclusive com a efetiva contratação do presente autor, conforme email enviado pela empresa contratante (doc.).

Obs: não é possível discutir dano material sobre uma hipótese – é necessário estabelecer a concretude do negócio.

No Direito Civil, há a tese da indenização por perda da chance – no entanto, tal chance deve ser real!

Ocorre, que no momento do embarque, que estava previsto para o dia 12 de janeiro de 2010, o autor foi notificado de que este não se realizaria em razão de problemas com a aeronave.

Obs.: atraso em razão