QUE É ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ENVIAR QUESTIONARIO PARA O E-MAIL ATÉ O DIA DA PROVA:  [e-mail]

Aluno: Alexandre de Souza Batista

Disciplina: Direito Adm I

Turma: Direito - Matutino

QUESTIONÁRIO PARA PROVA: 

​

1. QUE É ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUSTIFIQUE.

A Administração pública é um conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, esses responsáveis para executar serviços públicos para satisfazer as necessidades da sociedade, como saúde, educação, justiça, segurança, cultura, entre outros.

A finalidade da Administração Pública é prestar um serviço à sociedade, tanto na parte de estrutura funcional estatal, quanto na própria prestação de serviços que a população utiliza diretamente ou indiretamente.

Através de princípios implícitos e explícitos  em lei a Administração Pública terá obrigação ser correta em seus atos para que não ocorra crimes contra a administração publica.

​

2- FALE ACERCA DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. 

É o principio que possibilita a administração pública rever seus próprios atos, tanta pelo mérito - conveniência e oportunidade-, quanto pela legalidade- quando os atos forem praticados de maneira ilegal-. A autotutela e um princípio implícito, já que ele decorre da natureza da atividade da administração pública.

Um ato ilegal pode ser anulado de oficio ou quando provado, já o mérito vai ser revogado quando se examina a conveniência e oportunidade, desfazendo um ato legítimo.

Os efeitos dos atos na revogação têm efeito ex nunc, não anulando o que já ocorre, já a anulação tem efeito ex tunc, podendo retroagir e anular atos já praticados.

3- COMENTE OS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Os princípios basilares da administração pública são os Princípios da Supremacia do Interesse Público e o da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo deles que derivam todos os outros demais princípios. Eles foram criados para satisfazer os fins públicos e serão exercidos utilizando os termos legais.

O Princípio da Supremacia do Interesse Público é aplicada quando o Estado se impõe diante do privado afim de salvaguardar o interesse da coletividade.

Alude ainda Celso Antônio Bandeira de Mello, sobre a Supremacia do interesse público sobre o privado: “Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno Direito Público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados.”

Já no princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, o agente público é obrigado a agir de acordo com os interesses público, no que estabelecido pela legislação. Sendo assim ele não pode agir de acordo com sua vontade, ele não é dono do interesse a qual ele defende, só podendo atuar conforme a lei.

4- FAÇA UMA ABORDAGEM DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

É o princípio que garante a continuidade do serviço público, deixando claro que o serviço publico não pode ser interrompido, já que se o mesmo for interrompido causará um grande dano a coletividade. Nem mesmo os órgãos públicos ou privados, este na qualidade de prestador de serviço público, poderão deixar de prestar os serviços, já que essa paralisação irá afetar diretamente a população.

​

5-EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E SUA APLICAÇÃO NO CENÁRIO ATUAL .

Não é um princípio que se encontra em texto constitucional, todavia é um princípio utilizado pela ciência jurídica.

Esse princípio vem a proteger os bens jurídico, através de garantir o devido processo legal e de suas garantias processuais. (Ampla defesa, contraditório, presunção de inocência, entre outros).

No âmbito na Direito Administrativo ele está ligado a aplicação dos atos discricionários, sendo esses atos analisados devido sua legalidade ou ilegalidade e não em seu mérito. Assim verificado que o ato foi ofensivo ao principio da razoabilidade o ato será declarado nulo.

No senário atual, o principio da razoabilidade vem sendo muito desrespeitado, já que alguns agentes públicos extrapolam seu poder. Um exemplo é quando um policial ao fazer sua ronda agride um menor pela cor do seu cabelo, ou quando um agende de vigilância sanitária fecha um estabelecimento comercial, sendo que o ato a ser praticado era apenas de multa, sendo esse pressionado pelo seu gestor por questões políticas.

6- QUE SIGINIFICA O PODER HIERARQUICO 

Esse poder se caracteriza quando um agente com cargo inferior irá obedecer a ordens de um agente publico com um cargo superior, sendo que este tem que pertencer a mesmas pessoas jurídica. Essas ordens devem ser acatadas dentro da legalidade e dentro de todos os princípios da administração pública.