QUESTÃO Civil

QUESTÃO 1

A lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: " ficam revogados os artigos 1.037 a 1.048 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu:

A ( ) revogação tácita;

B ( ) ab-rogação expressa;

B ( x ) derrogação expressa;

D ( ) repristinação.

R: A resposta correta é a letra C, porque é possível dizer que ocorreu "derrogação expressa", que é a perda parcial de vigência de uma lei.

QUESTÃO 2

Mávio esta recém-casado com Maria, ex-namorada de seu vizinho Tício que, por essa razão, o detesta. Um belo dia, ao sair de casa para ir ao trabalho, Tício se depara com o veículo de seu desafeto estacionado na sua vaga de garagem, e movido por um ataque de fúria, dá um chute no automóvel, quebrando a lanterna. Ao saber do incidente, Mávio resolve ingressar junto ao Poder Judiciário em face de Tício, a fim de obter o ressarcimento dos gastos decorrente da compra de uma nova lanterna para seu automóvel. Ao ajuizar a ação em face de seu vizinho, Mévio está fazendo uso de seu :

A ( ) Direito Penal;

B ( ) Direito Natural;

C ( ) Direito Objetivo;

D ( x ) Direito Privado;

E ( ) Direito Processual.

R; A resposta correta é a letra D, porque Direito Privado é o conjunto dos preceitos e normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das coletividades organizadas ( pessoas jurídicas), inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos pelos quais se adquirem, conservam, desfrutam e transmitem os bens e também as relações de família e as sucessões.

QUESTÃO 3

Em 1957, Pedro comprou um imóvel de João, cumprindo todas as formalidades legais que previa a lei vigente à época para a aquisição do imóvel. Ocorre que, em janeiro de 2000, esta lei foi derrogada pela Lei nº 4.200/00, prevendo alguns requisitos a mais para a aquisição do imóvel. Na hipótese acima mencionada, podemos afirmar que, com relação ao tema " conflitos de leis no tempo", estamos diante de : ( Assinale a opção correta)

A ( ) expectativa de direito;

B ( ) coisa julgada;

C ( x ) direito adquirido;

D ( ) ato jurídico perfeito;

E ( ) direito natural.

R: A opção correta é a letra C, posto que em relação ao tema " conflitos de leis no tempo".

QUESTÃO 4

São requisitos formais de validade da norma, à EXCEÇÃO:

A ( ) elaboração por um órgão competente, legítimo para tal fim.

B ( ) competência em razão da matéria do órgão.

C ( ) observância do processo legislativo.

D ( x ) ter sido a lei elaborada pelo legislador e sancionada pelo chefe do executivo, como dispõem os artigos 61 e seguintes da Constituição Federal.

E ( ) observância aos anseios sociais que a motivaram.

R:

QUESTÃO 5

Diversos autores formularam teorias que buscam enfrentar um dos problemas mais complexos da Ciência do Direito: as diferenças entre a Moral e o Direito, que caracterizam os sistemas da moral e o jurídico. Tendo em conta que Thiago Souza, menor de idade, recorre à Justiça requerendo alimentos em face de seus avós. Na oportunidade, a justificativa para tal pedido foi a de que teriam esses (avós) melhores condições financeiras do que os pais. Qual das teorias dos círculos se aplica ao caso em questão, fundamentalmente no que refere à obrigação de prestação de alimentos pelos pais e pelos avós?

A ( ) Teoria dos Círculos Independentes.

B ( ) Teoria dos Círculos concêntricos.

C ( x ) Teoria dos Círculos Secantes.

D ( ) Teoria da Relatividade.

R: A resposta correta é a letra C, pois a Teoria dos Círculos Secantes, de Claude du Pasquier, segundo a qual, Direito e Moral coexistem, não se separam, pois há um campo de competência comum onde há regras com qualidade jurídica e que têm caráter moral. Toda norma jurídica tem conteúdo moral, mas nem todo conteúdo moral tem conteúdo jurídico. Portanto, esta resposta é a que se aplica ao caso em questão.

QUESTÃO 6

A lei, a partir do momento em que entra em vigor, é obrigatória para todos os seus destinatários, não podendo o juiz negar-se a aplicá-la ao caso que está julgando. Entrando em vigor, a ninguém é lícito ignorar a lei. À doutrina, seguida pela maioria dos juristas do século passado, encontrou-o na presunção absoluta do conhecimento da lei. A justificação desse princípio decorre, segundo a opinião moderna, da necessidade social de que, publicada a lei, transcorrida a vacatio legis, deve ser a lei aplicada mesmo aos casos em que for arguida sua ignorância. Na verdade, a multiplicidade de leis, fenômeno característico de nossa época, dificulta o conhecimento de todas as leis pelos próprios juristas, quanto mais pelos leigos. Assim, esse princípio só pode ser justificado tendo em vista:

A ( ) As razões de ordem social, já que a necessidade da segurança jurídica exige tal postura.

B ( x ) As razões de ordem moral, pois são estas em última instância que fundamentam o ordenamento jurídico.

C ( ) As razões de ordem racional, pois se alguém afirma desconhecer a lei, isto deve ser levado em consideração sempre.

D ( ) As razões de ordem ética, pois não fica bem desconhecer as leis.

R: