QUESTÕES SUBJETIVAS: CASOS CONCRETOS

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AVALIAÇÃO À DISTÂNCIA - AD

       

Disciplina: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Professora: PATRICIA DE OLIVEIRA FRANÇA

Aluno: GABRIEL LUIZ PEGORARO WUNDERVALD

Valor: 10 (DEZ) PONTOS – 0,5 pontos por questão, exceto a questão 09, que vale 1 (um) ponto.

QUESTÕES SUBJETIVAS: CASOS CONCRETOS

1ª. QUESTÃO: Ana trabalha em uma indústria do interior do estado e recebe pensão decorrente do falecimento de seu marido, Antenor, segurado especial do regime geral de previdência social (RGPS). Nessa situação, se Ana sofresse de alguma moléstia grave que a incapacitasse definitivamente para o trabalho, o recebimento da pensão constituiria impedimento para o recebimento do benefício por invalidez? Explique e fundamente. 

Não, a cumulação poderá ser feita, visto que o artigo 124 da lei 8213 apenas veda para casos em que não sejam de direitos adquiridos, ou seja, quando os dois benefícios vêm da mesma pessoa, e neste caso Ana possui o direito adquirido, são fatos geradores distintos.

2ª. QUESTÃO: PAULO e RENATA são árbitros de futebol e atuam, de acordo com a lei n° 9.615/98, sem vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas em que atuam. Nesta situação, PAULO e RENATA podem ser inscritos na previdência social na qualidade de segurados facultativos, tendo em vista inexistirem qualquer disposição legal que os obrigue a serem filiados ao regime geral? Explique e fundamente.

Não, pois Paulo e Renata são segurados obrigatórios da previdência social, conforme art. 9º, §15, Decreto 3048/99..

3ª. QUESTÃO: MARIA LÚCIA é brasileira, mas está residindo na Califórnia, EUA, há mais de 10 anos, onde trabalha numa empresa americana de informática. Sabendo-se que Maria não está filiada a regime previdenciário estrangeiro com o qual o Brasil mantenha acordo internacional, bem como que Maria quer manter o vínculo previdenciário com o Brasil, pergunta-se:  Maria é filiada obrigatória do  Regime Geral de Previdência Social no Brasil? Caso não seja, há alguma forma de MARIA LÚCIA filiar-se ao RGPS? Explique, indicando a fundamentação legal respectiva. Não, o brasileiro(a) residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional, conforme art. 11, §X, do Decreto 3048/99.

4ª. QUESTÃO: MANOEL ocupa cargo efetivo no serviço público de um Estado da federação e é vinculado ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social. Nessa situação, PERGUNTA-SE: se o referido Estado ainda não tiver instituído regime de previdência complementar, MANOEL poderá filiar-se ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social na qualidade de facultativo a fim de obter para si, mediante modestas contribuições, uma fonte a mais de receita para sua futura aposentadoria? Explique e indique o dispositivo legal referente a este caso. Não, ele não pode exercer atividade remunerada que o art. 201, §5 da CF/88, enquadre em regime obrigatório.

5ª. QUESTÃO: Verifique a seguinte situação hipotética: JOÃO DA TERRA é produtor rural, trabalhando em área de até 2 (dois) módulos fiscais, em atividade agropecuária, com o auxílio eventual de um vizinho, de nome HENRIQUE. JOÃO exerce a atividade com a colaboração permanente de seus dois filhos maiores de 16 anos: CARLOS e PEDRO, em regime de economia familiar. Nesta situação, quais espécies de segurados do RGPS enquadram-se JOÃO; HENRIQUE; CARLOS E PEDRO? Explique e indique a fundamentação legal correspondente a cada um deles.   

João, Carlos e Pedro são segurados especiais, conforme art. 11, VII, §2, da Lei 8213/91. Já Henrique, se enquadra em contribuinte individual, art. 11, V, b da Lei 8213/91.

6ª. QUESTÃO: Maricota e Mariquinha sempre tomam café juntas,  nas tardes de domingo. No primeiro domingo de setembro de 2018, elas conversavam sobre a crise na previdência social e as propostas de reforma assistidas no debate dos presidenciáveis. Ocorre que na conversa, surgiram algumas dúvidas: (a) primeiro quanto ao significado da sigla INSS, se é “Instituto Nacional da Seguridade Social” ou “Instituto Nacional do Seguro Social”. (b) a segunda dúvida foi sobre o surgimento do INSS, pois, lembram perfeitamente do antigo INPS e do INAMPS, dai questionam se a criação do INSS decorreu da junção destas duas entidades. Auxilie-as, oferecendo a melhor resposta às suas dúvidas.  

a) O significado da sigla INSS é Instituto Nacional do Seguro Social

b) O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi criado em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, a partir da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS com o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, como autarquia vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS.

7ª. QUESTÃO: Um cidadão belga que seja domiciliado e contratado no Brasil por empresa nacional para trabalhar como engenheiro na construção de uma rodovia em Moçambique será segurado do RGPS brasileiro? Caso afirmativo, qual espécie de segurado ele é? Sim, ele é assegurado obrigatório, segundo artigo 11, I, c da Lei 8213/91.

8ª. QUESTÃO: Mariana exerce cargo exclusivamente em comissão, em determinado órgão da União. Nesta situação, PERGUNTA-SE: Mariana poderá filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos dessa entidade da federação? Explique, indicando qual o regime previdenciário que Mariana está filiada. Marina. 

Não, Mariana é filiada obrigatória do regime geral como empregada, conforme a fundamentação a seguir demonstra:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:    

 I - como empregado:  

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.’

9ª. QUESTÃO: Jairo (47 anos de idade), empregado da empresa Cervejaria Bem Gelada S.A., presta serviços de natureza urbana, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração e está inscrito no Regime Geral da Previdência Social estabelecido pela Lei 8.213/91. A relação de emprego teve início em janeiro de 2008 e é o seu primeiro emprego.