Qual é o conceito de alugar?

1) Qual o conceito de contrato de locação?

Segundo Flávio Tartuce, “a locação de coisas pode ser conceituada como sendo o contrato pelo qual uma das partes (locador ou senhorio) se obriga a ceder à outra (locatário ou inquilino), por exemplo, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração, denominado aluguel (art. 565 do CC)”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: editora Método. 2012, p. 669) - See more at: http://www.advogador.com/2013/02/contrato-de-locacao-resumos-para-concursos-publicos-e-oab.html#sthash.GK3O2OiC.dpuf

2) O contrato de locação é classificado como consensual, real ou formal? Por quê?

No que tange à sua classificação, o contrato de locação é oneroso, na maior parte das vezes consensual, comutativo, de execução continuada (há continuidade de prestação até que se cesse o contrato – o aluguel); resulta-se a partir dessa caracterização um dos seus três principais pressupostos: a contratualidade, seguida da chamada “cessão temporária de uso e gozo” (onde há transferência de propriedade) e remuneração. Este último se materializa perante o aluguel, o salário e a soldada, conforme o contrato se tratar de locação de coisa, prestação de serviço ou empreitada, respectivamente.

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2374/O-contrato-de-locacao-em-vista-da-lei-do-inquilinato

3) Com base em qual legislação são regidos os contratos abaixo:

a) Contrato de locação de uma casa na praia para temporada?

O contrato de locação por temporada é regido pelo art. 48 e seguintes da Lei 8,245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes..

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm

b) Contrato de locação de uma pousada para passar 1 mês de férias em Gramado/RS?

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

c) Contrato de locação de uma casa no Centro de Braço do Norte por 2 anos?

d) Contrato de aluguel de automóvel?

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

e) Contrato de locação de uma bicicleta?

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

f) Contrato de locação de um lote com uma casa de madeira para moradia de uma família

localizada na zona rural de Braço do Norte?

Lei do inquinado 8245/46

g) Contrato de locação de uma vaga autônoma de uma garagem localizada num edifício para o vizinho que reside no mesmo prédio?]

civil 565

h) Contrato de locação de uma sala comercial no Centro de Braço do Norte?

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

i) Contrato de locação de um imóvel, extensa área de terra, que será destinado ao cultivo

agrário de fumo?

Estatuto da Terra – LEI 4.504/64, art. 1º / Código Civil/2002, art. 565 / Lei do Inquilinato, art. 1º,§único.

j) Contrato de locação de um imóvel com uma granja, na zona rural de Orleans, que terá

destinação pecuária de suínos?

Estatuto da Terra – LEI 4.504/64, art. 1º ou Código Civil/2002, art. 565

k) Contrato de locação de um imóvel (lote vazio) no Centro de Florianópolis/SC para uma

empresa que pretende explorar o ramo de estacionamento com capacidade para 45

veículos?

Lei do Inquilinato – LEI nº 8.245/91, art. 51.

l) Contrato de locação de um apart/hotel na semana de carnaval em Laguna/SC?

Código Civil/2002, art. 565. (Há alguns entendimentos que defendem também a aplicação