Questionário 4 - O Público e o Privado na Gestão Pública

Questionário 4 - O Público e o Privado na Gestão Pública

Question 1

Notas: 1

O que são as OSCIPs e quando estão habilitadas a receber dinheiro público?

Resposta:

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foram introduzidas nos ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 9.790/99. Trata-se de outra modalidade de qualificação a ser atribuída a pessoa jurídica de direito privado, desprovida de finalidade lucrativa, instituída para atender as necessidades coletivas, sem, no entanto, caracterizar-se como serviço público. Para tanto, estão habilitadas a receber recursos ou bens públicos a serem utilizados em suas atividades.

O instrumento que as habilita a receber recursos e bens públicos é o Termo de Parceria, e as atividades que constituirão seus objetivos sociais acham-se descritas no Art.3º da Lei 9.970/99, quais sejam, a promoção da assistência social; promoção da cultura, defesa e preservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação e saúde; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; desenvolvimento de tecnologias alternativas, defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, estudos, pesquisas, entre uma série de outras atividades de interesse público.

Question 2

Notas: 1

Quando é possível dispensar a licitação?

Escolher uma resposta.

a. situações de emergência ou clamor público.

b. clamor público e calamidade pública.

c. calamidade pública e situações emergência.

Question 3

Notas: 1

Quais as modalidades de licitação?

Escolher uma resposta.

a. Leilão, convite e tomada de concorrência.

b. concorrência, concurso e leilão.

c. convite, leilão e venda direta.

Question 4

Notas: 1

Que legislação rege os contratos com a administração pública e que princípios e regras gerais estabelece?

Resposta:

Os Contratos administrativos, são um tipo de avença travada entre a Administração pública e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público. Essa relação governa-se por princípios e regras da mesma espécie, visando garantir a satisfação do interesse público. Nesse norte, conferem