Questões para o ensino de monitoramento do contrato de consumo

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem

Revisão da tentativa 2

Iniciado em segunda, 23 abril 2012, 15:42

Completado em segunda, 23 abril 2012, 15:47

Tempo empregado 5 minutos 19 segundos

Question 1

(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

Escolher uma resposta.

a. Determina a utilização compulsória de arbitragem

b. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

c. Transfere responsabilidades a terceiros

d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

e. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.

Question 2

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

Escolher uma resposta.

a. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente