RECLAMAÇÕES DE TRABALHO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA__VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ

VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, desempregada, portadora da carteira de identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, CTPS nº 1234 série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040,vem, por meio do seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional na Rua da Quintada, nº 100, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-0000, local em que serão recebidas as notificações e intimações na forma do Art.39,I, Código de Processo Civil, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário em face da CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº45, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.070-000 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Vem, primeiramente, requerer o benefício da gratuidade de justiça pelo fato de não ter condições financeiras de arcar com os custos e despesas processuais.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A autora não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia, salientando a liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009, em Ações Direta de Inconstitucionalidade (2139 e 2160-5), prevalecendo o artigo 5º da Constituição Federal da República que dispõe o acesso livre à Justiça.

DOS FATOS

DO CONTRATO DE TRABALHO

1. A reclamante foi admitida na empresa reclamada no dia 04/03/1990.

2. Em 10/11/1994, foi desligada sem ter seu vínculo empregatício reconhecido .

3. Deve, portanto, a reclamante receber a declaração de reconhecimento da relação de emprego.

DOS FUNDAMENTOS

A reclamante foi contratada pela reclamada em 04.03.1990, e não obteve sua CTPS assinada. A falta de assinatura da CTPS prejudicou a reclamante, inclusive pelo não recolhimento do INSS durante nesse período. Deve ser deferido o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício já que são presentes os pressupostos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Por todo o exposto, tem direito o reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício conforme o artigo 29 da CLT, com as devidas anotações na CTPS, com admissão em 04.03.2009 e dispensa em 10.11.1994.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer:

1. A concessão da gratuidade da justiça;

1. Seja a reclamada notificada, sob pena de revelia;

2. Seja reconhecido o vinculo empregatício referente ao período entre 04.03.1990 e 10/11/1994;

3. Seja a presente Ação julgada PROCEDENTE para condenar a reclamada a entregar as guias do seguro desemprego, a recolher as verbas tributárias junto ao INSS e a Receita Federal;

4. Seja a reclamada compelida a anotar corretamente a data de início do contrato de trabalho