RECURSO PREFEITURA - SETOR DE OBRAS

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Auto de infração nr......

REF: PROC. – ....

EDIFÍCIO RESIDENCIAL

CÓD. LANÇAMENTO: .......

CONDIÇÕES CONSTATADAS: DESRESPEITO AO AUTO DE EMBARGO Nº .....

IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA

ESFERA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA

CONDOMINIO EDIFICIO PICARUCU, CNPJ Nº. ..............., endereço Avenida Presidente Castelo Branco, nº............, Vila Tupi, cidade de Praia Grande – Estado de São Paulo – CEP: 11703.600, representada por sua sindica, ............, portadora do RG nº. ......... e CPF nº. ..........., vem a esse respeitável órgão, à presença de V. Sa., nos termos da Lei, apresentar a competente

I M P U G N A Ç Ã O A R E F E R I D A N O T I F I C A Ç Ã O

ao Auto de Infração e Imposição de Multa n. 3528, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS:

1. Através do presente auto de infração e imposição de multa pretende a Secretaria de obras a cobrança de multa referente ao Embargo arquivado, conforme processo ............... Porém, conforme restará demonstrado, o presente ato administrativo de aplicação de penalidade não deve prosperar, tendo em vista que na data dos Embargos, a obra, nº...., havia se iniciado e não existe a possibilidade de ter havido conclusão eis que não houve qualquer obra no local, e as que existiu foi devidamente autorizada por esse órgão, tal situação foi devidamente esclarecida a esse órgão no ano de 2011 á 2015, ou seja, mais de 3 anos atrás.

2. Esclarece que o Embargo foi arquivado por esse órgão após total resposta ao mesmo, não tendo a notificação efeito efetivo após mais de 7 (sete) anos do Embargo, e mais de 3 (três) anos de seu arquivo definitivo.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".

Destarte, a intenção do legislador tributário foi incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações, o que foi devidamente obedecida pela Embargada, em data oportuna. A Impugnante, por livre e espontânea vontade e sem qualquer imposição ou procedimento de fiscalização, manteve o Embargo, não concluiu qualquer obra ora embargada, o que levou ao arquivamento do devido embargo, conforme reconhece a própria fiscalização nos autos do processo ........ folhas.629 e 653.

Assim, a Impugnante jamais poderia aceitar qualquer aplicação de multa referente a situação bem como citar que a obra jamais teve sua conclusão no que restou embargado. Ora, dentro dessa perspectiva, é desejável que faça a visória se necessário no local, e que se verifique o devido arquivamento junto a esse órgão, setor de obras, e mais, se verifique conclusão de obra embargada, do mais se verifique conforme