RESENHA DO TEXTO PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E REPARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

RESENHA DO TEXTO

PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E REPARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

                         

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O texto tem início abordando o conceito de deficiência se preocupando em abordar tal definição de modo menos negativo possível.

Considera o impacto que essa definição causa à sociedade. Para isso, palavras depreciativas são totalmente abolidas, e o estudo para essa definição se concentra além das limitações físicas da pessoa com deficiência, avançando para uma análise conjunta ao meio social e cultural onde o individuo vive, tendo como fator que o meio influencia suas interações.

Aborda o questionamento trazido pelos movimentos sociais e científicos, a partir dos anos 70, quanto ao paradigma usado pela medicina que caricaturava o deficiente, desenhando-o como pessoa incapaz e inadequada, sem condições de contribuição para a sociedade, quando na realidade não seria a sociedade que não estava aberta para as limitações do indivíduo?

A partir disso, a questão se volta a outro prisma, deixa de ser uma questão assistencial, e se preocupa em rever o comportamento da sociedade quanto às pessoas com deficiência e o modo como a sociedade lida com essa deficiência.

Então, conceituar a deficiência passou a impor uma análise “multisetorial”, com atenção aos aspectos históricos, científicos e filosóficos que influenciam no modo como a sociedade lida com a deficiência considerando todas estas questões. Hoje, considera-se como mais adequado denominar um indivíduo com limitação como Pessoa com Deficiência, trazendo o termo pessoa como sendo um ser com valor próprio, sujeito de direitos.

Rejeita-se o uso do termo Pessoa Portadora de Deficiência, mesmo que ainda usado pela legislação brasileira, porque a deficiência é não algo que caracteriza o sujeito, sendo na verdade o que a pessoa é ou como se encontra.

Termos como Pessoas com Necessidades Especiais, Portadores de Necessidades Especiais, também não são adequados, haja vista que outras pessoas que não são deficientes podem em algum momento necessitar de cuidados, assim não é a melhor forma de caracterizar as pessoas com deficiência.

Toda essa preocupação quanto ao melhor conceito à pessoa com deficiência se dá considerando o estigma que uma expressão ou conceito carrega, principalmente quando pensamos em democracia, por isso a conceituação deve respeitar as diferenças dos indivíduos considerando as lutas das minorias por essa igualdade.

E, foi contextualizando todas essas questões que se chegou ao conceito mais adequado e avançado para esse grupo social, afastando-se das características individuais do sujeito com foco nas barreiras impostas pela sociedade que é de fato a maior exclusão, e não a sua deficiência.

De tal modo, de acordo com Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ONU, de 2006, incorporado pela Lei 13.146/2015: Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Conclui-se, portanto, que a sociedade é que cria as barreiras e limitações à deficiência, sendo ela própria a deficiência, por isso o conceito de deficiência passa, obrigatoriamente, pela forma como a sociedade lida com esse grupo de pessoas. Quanto mais aberta for a sociedade quanto a condição e limitação de pessoas deste grupo, menos a deficiência afetará suas possibilidades de participação no meio social.

O texto destaca também como foi a evolução histórica do tratamento das pessoas com deficiência. As civilizações mais antigas lidavam com a deficiência de forma muito extrema, como o abando, a eliminação.

Por outro lado, houve civilizações, como a egípcia e a grega, que tinham maior tolerância com essa questão.

Tais variações são oriundas dos valores cultivados por cada sociedade e as funções que cada pessoa desempenha na coletividade.

O cristianismo, sem dúvida, trouxe uma maior valorização do ser humano, independente de sua condição, com trabalhos de inclusão das pessoas marginalizadas e desfavorecidas, dentre elas os deficientes. Mas, a contra senso, não permitia que pessoas com deficiência fossem sacerdotes.

A luta pelo reconhecimento dessa minoria se desponta no pós-guerra, com o grande número de soldados mutilados e com o genocídio praticado por Hitler, que além dos judeus, exterminou pessoas com deficiência.

Grande parte dos anseios desse grupo de pessoas, foi atendido com o reconhecimento dos direitos universais, valor da dignidade da pessoa humana, positivados em 1948 na Declaração dos Direitos Humanos, e é aí que a questão da deficiência deixa de ser uma situação individual para abordar a conduta da sociedade e face da deficiência.

Embora a biomedicina divida a deficiência em 05 tipos, a saber:

- Deficiência auditiva, como sendo a “perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (DB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz”;

 - Deficiência física, sendo a “alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física”;

- Deficiência mental, como sendo “o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas” sociais;

- Deficiência visual, sendo esta caracterizada como a cegueira, na qual é medida pela acuidade visual e

- Deficiência múltipla, “como sendo a associação de duas ou mais deficiências”.

O texto não pretende elencar os tipos de deficiências existentes, mas destaca a necessidade de ver a pessoa para além de suas deficiências. E afirma que realçar uma determinada característica física não é o modo mais humano e inclusivo de definir uma pessoa com deficiência. Alertando para uma visão mais panorâmica do indivíduo, como um ser complexo, com preferencias, interesses, aptidões...