RESENHA SOBRE O ARTIGO “EMPREENDEDORISMO EM TEMPO DE CRISE E A EXPANSÃO DA EIRELI COMO NOVO TIPO EMPRESARIAL: ANÁLISE DA EXPANSÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS”

RESENHA SOBRE O ARTIGO “EMPREENDEDORISMO EM TEMPO DE CRISE E A EXPANSÃO DA EIRELI COMO NOVO TIPO EMPRESARIAL: ANÁLISE DA EXPANSÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS”

Jessica Cristina de Moraes

7º período – noturno

O objeto desta resenha se vincula a analisar como a crise de 2014 influenciou no empreendedorismo no Brasil, mais especificamente no Estado de Minas Gerais. Para isto, utiliza a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI como tópico principal para basear a pesquisa.

Na introdução, os autores comentam sobre o surgimento e evolução da EIRELI, enfatizando seu conceito doutrinário. Assim, cumpre dizer que a EIRELI foi instituída pela lei 12.441/11 para possibilitar que o empresário individual usufrua de atividade empresarial cuja principais características são a limitação de responsabilidade e a possibilidade de constituir tal empresa com um único sócio.

O segundo capítulo trata, não exaustivamente, dos modos empresariais permitidos no ordenamento jurídico brasileiro, conceituando brevemente empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, sociedade limitada, sociedade anônima, microempresa – ME, microempreendedor individual – MEI e empresa de pequeno porte – EPP. Não obstante, a parte inicial da pesquisa ainda se compromete a esclarecer questões a despeito do registro da empresa.

Nesse contexto, o subcapítulo “O Registro de Empresa” inicia-se esclarecendo não só que a lei 8.934/94 é o dispositivo legal que dispõe sobre o assunto como também que esta institui como obrigação do empresário se inscrever na junta comercial de seu estado, que, por sua vez, é responsável pelo registro de todos os atos empresariais, garantindo publicidade, autenticidade e segurança aos atos jurídicos. Outrossim, a pesquisa original menciona os artigos 967 a 970 do Código Civil, que traz a obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, compreendendo atos de matrícula, arquivamento e autenticação.

O terceiro capítulo, ocupando-se de balancear os pontos negativos e positivos da EIRELI, utiliza o artigo 980-A do Código Civil como base para elencar como vantagens a possibilidade de uma só pessoa poder exercer atividade empresarial de forma limitada e a possibilidade de o empresário poder escolher qual modelo de tributação será usado, e como desvantagens o fato de que o empreendedor pode constituir somente uma empresa na modalidade EIRELI e o excessivo capital social exigido para sua constituição, qual seja de cem salários mínimos vigentes.

O quarto capítulo inicia-se apresentando ao leitor o contexto histórico dos fatores que conduziram o Brasil à crise econômica. Nesse cenário, destacam-se a série de choques de oferta e demanda ocasionada por erros de políticas públicas que reduziram a capacidade de crescimento da economia brasileira, a queda da taxa de produto potencial, o superávit do setor público, a perda de capacidade financeira do governo que reduziu, entre outras empresas, investimentos da Petrobrás, e a crise de sustentabilidade fiscal.

Assim, em razão dos fatos expostos e segundo dados de 2017 do IBGE, cerca de 713,6 mil empresas encerraram suas atividades. Nesse sentido, afunilando a pesquisa para o Estado de Minas Gerais, o estudo traz uma série de quadros comparativos sobre os números de constituição e extinção de empresas entre os anos de 2012 e 2017, cabendo ressaltar que, no tocante à EIRELI, a razão entre constituição e extinção cresceu consideravelmente, saltando de 1,19% em 2012 para 17,64% em 2017.

Todavia, muito embora seja grande o número de extinção de atividade empresarial, há que se dizer que, segundo dados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, apesar da crise, houve expansão da EIRELI no Estado de Minas Gerais.