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RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Por:   •  4/11/2017  •  Trabalho acadêmico  •  1.731 Palavras (7 Páginas)  •  241 Visualizações

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Excelentíssimo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Autos de nº: XXXX.XX.XXXXXX-X

Olívia, 19 anos, brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliada à rua, número, bairro, cidade, estado, CEP, vem, através de seu advogado, OAB, endereço profissional, apresentar, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

À vista dos fatos narrados na denúncia, pelos seguintes motivos:

  1. SÍNTESE DOS FATOS

A acusada, no dia 20 de junho do ano de 2011, teve sua prisão em flagrante decretada após sair das dependências do supermercado Mercadão, nesta cidade e comarca, em posse de 2 garrafas da bebida “Vodka”, da marca “Melnikov”.

O valor das duas garrafas de Vodka perfaziam a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais).

Também constam nos autos de inquérito que a ação da acusada foi acompanhada através das câmeras de segurança do supermercado, por seus seguranças e funcionários, que esperaram até que Olivia saísse das dependências do estabelecimento para que a abordagem fosse realizada.

Nesta abordagem foram encontrados com a autora os produtos anteriormente citados.

A partir das provas produzidas no inquérito o Ministério Público ofereceu a denúncia no dia 26 de junho de 2015, transcorridos pouco mais de 4 anos da data do fato.

A denúncia foi recebida no dia 02 de julho de 2015 e a citação da acusada ocorreu no dia 10 de agosto de 2015, conforme juntada de comprovação nos autos, datada do dia 13 de agosto de 2015.

  1. DAS PRELIMINARES
  1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

A data do fato criminoso imputado à autora é do dia 20 de junho de 2011.

O recebimento da denúncia por parte do Excelentíssimo Juiz se deu no dia 02 de julho de 2015.

Entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreram 4 anos e 12 dias.

Conforme tece o Código Penal vigente, a prescrição punitiva, antes do trânsito em julgado da sentença, deve observar a pena máxima imputada ao crime, conforme leciona o artigo 109:

Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

        O crime imputado à autora é o delito de furto, cuja pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, conforme exposto no artigo 155 do Código Penal.

        Em regra, a prescrição do crime de furto se dá em oito anos, conforme a disposição constante no artigo 109, inciso IV.

        No entanto, a autora tinha 19 anos à época dos fatos, logo, a prescrição do crime deve ser reduzida pela metade, pois no tempo do crime era a autora menor de 21 anos, então a prescrição do crime se deu em quatro anos, em obediência à regra constante no artigo 115 do Código Penal, que diz:

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

        Dito isso, observa-se que, como citado anteriormente, entre a data do fato e a data de recebimento da denúncia transcorreram 4 anos e 12 dias, logo, o crime já se encontrava prescrito, portanto, deve a punibilidade da agente ser extinta pela prescrição e a denúncia não deve prosperar.

        O que aqui foi dito fundamenta-se, concomitantemente, nos artigos 397 do Código de Processo Penal e 107, IV do Código Penal.

2.2. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO:

Conforme estabelecido no artigo 89, caput, da Lei 9099/95:

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

        Verifica-se que o Ministério Público quedou-se omisso no que tange à propositura a suspensão do processo.

        A autora, em tese, preenche os requisitos objetivos e subjetivos da concessão da SUSPRO, portanto, tinha o direito de ter tido a oportunidade de aceita-la, como medida menos gravosa em relação ao cumprimento de pena.

  1. DO MÉRITO

3.1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

        Em caso de não prosperar a tese anterior, faz-se necessário a análise do caso e da aplicabilidade do princípio da insignificância.

        Os valores dos produtos furtados pela acusada perfazem, em soma, a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais).

        Cézar Roberto Bittencourt, no que tange a este tema, leciona:

“A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetivada proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam ao determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1, p. 51)

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