RESPOSTA A ACUSAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá.

Processo nº: ...

                Josafá da Silva, já qualificado nos autos da ação penal nº..., por seu advogado, (procuração anexa), vem, perante Vossa Excelência apresentar Resposta à Acusação, com fundamentos nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código Penal, pelos fatos e fundamentos seguintes.

1. Dos Fatos

O réu casado e pai de dois filhos, ao sair de sua casa é abordado por dois indivíduos que invadem sua casa exigindo-lhe R$2.000,00 (dois mil reais) em dinheiro. Cumpre dizer, que o réu é pessoa humilde, trabalha como agricultor e possui poucas posses, sendo que naquele momento não tinha o valor exigido.

Os meliantes ainda na posse de seus familiares exigiram que o réu descontasse no comércio local, cheques de sua titularidade, como forma de levantar numerário no banco. Conseguindo a quantia, entrega o resgate aos assaltantes que ainda o ameaçaram, mando ficar calado caso contrario voltariam para matá-lo.

Ocorre Excelência, que os cheques estavam sem provisão de fundos, tendo o pagamento recusado junto aqueles receberam o cheque, que assim prestaram queixa na delegacia, sendo o réu indiciado pelo artigo 171, inciso VI, do Código Penal.

Vale salientar, que o réu assim que soube da queixa contra ele, dirigiu-se a casa dos credores e quitou o débito, apresentando-os em seguida na delegacia, mesmo assim o Ministério Público denunciou o réu por estelionato continuado.

1. Do Direito

O presente processo padece da atipicidade dos fatos prevista na Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal, aonde diz que se o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação.

Ocorre Excelência, que a contrario sensu, o pagamento foi realizado antes do recebimento da denúncia, inferindo ausência de elemento essencial para configurar o crime.

Ratificando tal entendimento, a Súmula 246 do Supremo Tribunal Federal condiz que se comprovado não ter havido fraude, não se configura crime de emissão de cheque sem provisão de fundo. Assim, haja a vista a coerção irresistível sofrida pelo réu, a ação deve ser considerada improcedente.

Não sendo o entendimento de Excelência de excluir a tipicidade dos fatos aduzidos, que seja dado provimento a excludente de culpabilidade conforme menciona o artigo 22 do Código Penal, o qual menciona que se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação.

Logo, indiscutível é a coação irresistível sofrida pelo réu.

3. Do Pedido

                Ante o exposto, requer:

1. A absolvição sumária do réu com fundamento no artigo 397, inciso II e III, do Código de Processo Penal;
2. Não sendo o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a absolvição do réu em face da excludente de culpabilidade sobre a coação irresistível, fundamentada no artigo 22 do Código Penal;
3. Em caso de eventual instrução, requer a intimação e inquirição das testemunhas do rol seguinte.

Testemunha 1- nome, RG, CPF, endereço;

Testemunha 2- nome, RG, CPF, endereço;

Testemunha 3- nome, RG, CPF, endereço.

Neste termos,

Pede Deferimento.

Cuiabá, data.

Advogado – OAB nº