ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA

ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA

1) Saudação à banca:

- Boa Tarde!

- Gostaria de iniciar esta apresentação cumprimentando a banca examinadora na pessoa do Prof.

- Também quero aproveitar a oportunidade e agradecer a minha professora orientadora Jaqueline, que mesmo não estando presente me auxiliou na realização deste trabalho.

2) Título da monografia:

A monografia desenvolvida trata do tema “As Políticas de Segurança Pública como Garantia Constitucional e o Estatuto Do Desarmamento”. Este tema integra à disciplina de direito constitucional e de direito penal.

No que diz respeito à segurança pública, é um direito constitucional previsto expressamente no art. 144 da Constituição Federal. O Estatuto do Desarmamento, por sua vez, é uma legislação especial, a Lei 10.826/03.

3) Justificativa:

O interesse pelo tema despertou-se quando em Abril do ano passado, eu e meu namorado fomos roubados pela terceira vez e nesta ultima o assaltante utilizava arma de fogo. Então, senti vontade em pesquisar e analisar quais os projetos que o governo estava criando e executando para concretizar o direito a segurança pública, bem como, senti vontade em saber se havia uma legislação especial que tratasse do modo de aquisição e registro de armas de fogo, e sobre os crimes realizados com o uso desse instrumento, e foi ai que descobri que havia o estatuto do desarmamento (Lei 10.826/03) que tratava sobre o tema e que também é uma das ações integradas do Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (PRONASCI).

4) Problematização:

Frente a estes assuntos resolvi analisar: Se o estatuto do desarmamento está cumprindo sua função como uma das politicas de segurança pública?

5) Objetivos:

Diante de tal questionamento, o objetivo geral da pesquisa foi: analisar o estatuto do desarmamento como política de segurança pública voltada a enfrentar a violência gerada por armas de fogo.

E como objetivos específicos:

• Abordar a segurança pública como garantia constitucional.

• Analisar a organização e como é o procedimento de segurança pública.

• E traçar linhas gerais sobre o estatuto do desarmamento, e analisa-lo como política de segurança pública.

6) Metodologia:

O projeto foi compilado por meio de pesquisa bibliográfica, sendo utilizados autores de obras físicas, bem como, obras listadas em meio eletrônico.

7) Capítulos:

Conforme programado no projeto, esta pesquisa foi construída em três capítulos:

• O PRIMEIRO CAPÍTULO foi denominado “Segurança Pública como Direito Constitucional” e foi subdividido em dois itens:

• O primeiro trata do conceito de segurança pública:

Pois para a maioria da população, a segurança pública é vista como um dever que somente o Estado tem de através de seus órgãos, de manter a ordem pública da sociedade.

Porém o art. 144 da CF prevê que a segurança pública é de responsabilidade do Estado e do povo, que nós juntamente com o estado é que devemos buscar a ordem pública, a convivência tranquila, equilibrada e organizada da sociedade com base nos princípios e normas vigentes no nosso país, afastando todo o risco e perigo que possam trazer malefícios a ela, e proporcionando uma sensação de proteção a todos.

Para o doutrinador Jose Afonso da Silva a segurança pública é uma situação de preservação ou restabelecimento da convivência social que permite que todos gozem de seus direitos sem perturbação ou interferência de outrem que tem a intenção de violar ou dificultar o exercício desses direitos.

• No segundo subitem deste capítulo foi abordado sobre como a segurança pública era disciplinada na época do Brasil colônia e nas constituições federais anteriores a atual.

No Brasil colônia, em meados de 1500 começou a surgir as câmaras municipais, um poder local das vilas. Essas câmaras possuíam inúmeras atribuições, como administração municipal, regulamentação das feiras e dos mercados, administração dos bens dos conselhos e suas receitas, entre outras funções.

Só poderia compor essas câmaras homens notáveis, isto é, senhores de terras, ricos proprietários que definiam rumos políticos.

Foi neste período que foram criados os primeiros cargos administrativos da colônia, entre os quais o de ouvidor – mor, encarregado da administrar a justiça, o de provedor-mor, responsável pelas finanças e arrecadação de impostos, e o de capitão – mor, encarregado pela defesa do litoral.

Também foram criados alguns cargos responsáveis pela segurança pública, são eles: quadrilheiros, que foram os primeiros agentes de polícia, responsáveis pela segurança pública urbana nas localidades sob domínio da Coroa Portuguesa. Eles trabalhavam em prol da defesa de um território, e exerciam atividades de investigação e fiscalização das casas de prostituição e jogos existentes à época, e ainda cumpriam mandados de prisões.

O alcaíde-mor, representante do rei, e que ocupava o cargo de governador de uma praça ou de uma província. Acumulava funções administrativas, judiciais e militares da prisão especial, lugar onde as pessoas importantes ou que corressem perigo ficavam recolhidas após ordem judicial.

No caso de sua ausência, ele tinha poderes para delegar a suas funções e autoridade para o alcaíde pequeno.

O alcaíde pequeno era responsável por organizar o policiamento na área urbana, e era auxiliado pelos meirinhos e quadrilheiros que efetuavam diligências e pelos escrivães que registrava as ocorrências.

Os meirinhos eram considerados como oficiais de justiça à época, eles tinham o dever de cumprir as diligências criminais e executar os mandados judiciais.

Os escrivães, por sua vez, eram tidos como auxiliares da autoridade policial, pessoas encarregadas de reduzir a termo todo o expediente necessário junto à repartição policial que existia na época.

Quanto ao tema da Segurança Pública nas Constituições anteriores, a CF de 1824 foi uma que o estado Brasileiro