Reclamações de trabalho

EXCELÊNTISSÍMO JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE (Lugar da prestação de serviço Art.651 da CLT).

AILTON GRAÇAS, nacionalidade..., cabo-man, estado civil..., inscrito no CPF sob o n° ..., portador do RG ..., residente e domiciliado na Rua ..., n° ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa (documento ...) com endereço profissional situado (endereço completo) onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência com fundamentos nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face da empresa TV ANCORA, inscrita no CNPJ ..., com sede situada na Rua ..., n° ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., representada por seu Gerente ..., (endereço completo), pelos fundamentos de fatos e direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O reclamante foi contratado pela TV Ancora em 01.03.1994, para exercer as funções de cabo-man, ele receberia a remuneração fixa no valor de 2.700,00 (dois e setecentos reais) e comissões que seriam pagas de acordo com sua produtividade.

Acontece que a partir de 01.11.2010 o funcionário afastou-se de suas atividades pela Previdência Social, para tratar de problema de saúde que foram desenvolvidas em razão das atividades desempenhadas na empresa. Antes do afastamento, o reclamante realizou uma bateria de exames, ficando constadas as doenças pertinentes as atividades laborais.

Após longo período recebendo auxilio doença previdenciário, o reclamante retornou ao trabalho em 01.01.2012. Todavia , em 25 de março de 2012, foi dispensado devido ao baixo rendimento profissional. A dispensa ocorreu sem justa causa, e não foi realizado exame demissional.

É verídico que a empresa realizou o pagamento de todas as verbas rescisórias, 8 dias após a dispensa, mas não cumpriu com dever jurídico estabelecido na CLT, visto que, ele adquiriu estabilidade nesse tempo que ficou afastado, e ainda, foi despedido sem justa causa, caso em que deveria ser dado a ele aviso prévio.

II - DO DIREITO

DO AVISO PRÉVIO

Faz jus o reclamante, pela dispensa imotivada, ao aviso prévio indenizado pecuniariamente, de conformidade com a CF/88 em seu art. 7º, XXI, que dispõem, sobre a proporcionalidade do aviso prévio ao tempo de serviço, que será de no mínimo de 30 dias nos termos da Lei, e a CLT, em seus art. 487 à 491.

DO ACIDENTE DE TRABALHO

O reclamante encontra-se dentro do período de estabilidade acidentária, visto que, a reclamante, no dia 01/11/.2010, o funcionário afastou-se de suas atividades pela Previdência Social, para tratar de problema de saúde que foram desenvolvidas em razão das atividades desempenhadas na empresa, sendo acometida de grave enfermidade, conforme se pode comprovar a CAT nº..., documento este devidamente juntado aos autos.

Cumpre acrescentar que devido a este acidente de trabalho, a reclamante esteve de licença, afastada de suas funções na empresa desde o dia 01/11/2010, até o dia em 01.01.2012, onde tão somente retornou o ao serviço.

DA MULTA DO FGTS

A reclamada deverá pagar a multa do FGTS, que faz jus o reclamante. Sendo esta condenada ao pagamento da multa de 40% do FGTS em virtude da demissão sem justa causa do reclamante, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 7º III.

III - DO DIREITO

Diante do exposto requer:

a) Que seja designado o dia e hora para a audiência i, notificando a Reclamada,