Regressar no campo da justiça em relação ao trabalho

R- A ação recisória na justiça do trabalho deve seguir os preceitos estabelecidos pelo CPC, a CF. veda expressamente medida provisória que tenha como conteúdo matéria de

Caso Concreto 2: A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria. Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços locais de gás canalizado?

R: SEGUNDO O Art. 25 da nossa carta magna, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995).

Caso concreto 4: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009): As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva.

R. A assertiva está errada, uma vez que as imunidades subsistirão em caso de sítio e só podem ser suspensas mediante o voto de dois terços da casa respectiva, e não ser mantida com os votos. Como prevê o art. 53, §8º: CF/88.

Caso concreto 7: Após ampla investigação, os Ministérios Públicos Federais e Estaduais concluíram que determinados Deputados Federais e Estaduais, todos pertencentes à mesma legenda partidária, haviam recebido vantagem pecuniária para que votassem favoravelmente a determinados projetos legislativos de interesse de grandes empreiteiras do País. Considerando que a conduta dos parlamentares, a teor do art. 37, § 4º, da CR/88 e da Lei nº 8.429/92, configuraria ato de improbidade, os membros do Ministério Público, com atribuição, ajuizaram ações em face daqueles, em primeira instância, pleiteando a aplicação das penalidades cabíveis. Ao tomarem conhecimento do ajuizamento das ações, os Presidentes das Casas Legislativas a que pertenciam os ilustres parlamentares afirmaram o seguinte: a) o juízo monocrático não teria competência para processar e julgar as ações; b) os parlamentares não poderiam ser punidos pela prática dos referidos atos; e c) as Casas Legislativas, a qualquer tempo, teriam autonomia para suspender o trâmite das ações. À luz do sistema constitucional pátrio, esclareça, de forma fundamentada, se são corretas as assertivas referidas no parágrafo anterior.

R. As declarações são falsas, pois improbidade é ação cível, por isso não há prerrogativas para os deputados que as cometam. A)Não, pois esta função é do STF o juiz monocrático não é ele.

B)Sim, ele pode ser punido por que não é processo civil.(art53 p2)

C)Não, só pode em processo criminal.

Caso Concreto 14: (CESPE/TRT-17ª/2009) É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório?

RESPOSTA: Segundo o Art. 62, §1º, I, b da Constituição: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

A ação rescisória na justiça do trabalho deve seguir os preceitos estabelecidos pelo CPC, a CF. veda expressamente medida provisória que tenha como conteúdo matéria de CPC.

Caso Concreto 2: A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria. Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços locais de gás canalizado?

R: SEGUNDO O Art. 25 da nossa carta magna, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados