Relatório da Sessão do TRE

Nome: Ivan Antônio Wilborn

Relatório da 23ª Sessão do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/RS

Na noite de Sexta-feira (20/03), no auditório da FACOS, ocorreu a 23ª Sessão do TRE/RS. Situação essa, que proporcionou aos acadêmicos de Direito da instituição, assim como ao público em geral, uma análise e reflexão dos procedimentos de julgamento de processos de natureza eleitoral. Mencionada sessão, se destinou ao julgamento real de 05 (cinco) processos eleitorais, dos quais passamos a analisar adiante.

O 1º (primeiro) processo julgado se trata de uma AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) autuada sob o n.° 183544, interposta pelo Partido Progressista-PP, em que o candidato ao cargo de Deputado Estadual nas eleições do ano de 2014, Antônio Geraldo, conhecido por “GERALDINHO”, candidato do PSB, foi acusado de ter abusado do poder econômico social, tendo utilizado indevidamente os meios de comunicação social. A situação que teria gerado tal violação da norma legal seria o fato de anteriormente às eleições do ano de 2014, o Jornal “SEXTA”, do município de Viamão/RS, ter publicado uma reportagem em que menciona que o candidato Geraldinho reunido de familiares e amigos se encontraram em um hotel local. Na mesma publicação, o proprietário do hotel, mencionou a importância do candidato para as benfeitorias da região. Representantes do requerente e do requerido tiveram espaço para sustentação oral. Primeiramente o representante do PP alegou que a referida publicação teria dado vantagem indevida ao candidato em relação aos demais candidatos ao cargo de Deputado Estadual. Já a defesa, alegou que tudo não passava de interesse político da oposição, fazendo constar, que inúmeras vezes, os políticos aparecem nos jornais locais, ainda mais se tratando de uma empresa pequena com poucos leitores, ou seja, sem muito efeito social. Nesse sentido, decidiram pela improcedência da ação, com arquivamento do feito.

O 2° (segundo) processo julgado, autuado sob o n.° 2666, se trata de Propaganda Eleitoral irregular – PET. Nesse caso, amparado pela lei n.° 9.504, os partidos políticos envolvidos na situação, em que supostamente teriam realizado propagandas eleitorais irregulares em período de eleição, foram notificados pela conduta fora dos padrões eleitorais e logo em seguida retiraram todas essas publicações. Diante de tal situação, os julgadores por unanimidade decidiram não dar prosseguimento ao processo, votando pela extinção e baixa do processo.

No julgamento do 3º (terceiro) processo em pauta para à noite, foi analisado o processo relativo à PC-158863 (Prestação de Contas). Em que, teria sido apurado irregularidades no orçamento de determinada prefeitura, não conferindo os valores apresentados como gastos e a relação do que foi adquirido e realizado com referida verba. A Administração Pública ao ser indagada sobre tal incompatibilidade de valores, apresentou uma nova relação de gastos, demonstrando aparentemente que tudo que foi gasto de verba pública, realmente teve retorno à comunidade e à Administração Pública. Assim, os julgadores decidiram pela extinção do feito sem resolução do mérito, deixando tal apreciação sob a competência da Corregedoria e controle interno do município.

 O 4° (quarto) processo a ser discutido se trata de um Recurso Criminal-RC, sob o n.° 496, que se trata de uma denúncia de corrupção ou fraude. Nesse caso, o Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão que absolveu os acusados pela suposta prática de compra de votos nas eleições do ano de 2014. O douto agente ministerial, diante da insuficiência de provas e falta de comprovação de autoria e materialidade dos fatos, opinou pelo desprovimento do recurso, sendo que assim foi entendido pelos julgadores, que decidiram pela improcedência do recurso.