Relatório atps

Relatório etapa 1 – Passo 3

Jurisdição

A Jurisdição é o poder do Estado de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que por força de Lei vem disciplinar determinada situação jurídica.

Soluçoes de conflitos

Existem dois meios de solução de conflitos. Um é através do processo justo e o outro o devido processo legal.

Na verdade o processo justo se transformou no devido processo legal que é o meio concreto de praticar o processo judicial definido pela Constituição para assegurar o pleno acesso à justiça e garantidos nos princípios fundamentais traduzidos nos princípios da legalidade, liberdade e Igualdade.

O processo para ser justo , nos moldes constitucionais do Estado Democratico de Direito, terá de consagrar, no plano procedimento: o direito à justiça, o direito de defesa, o contraditório e a imparcialidade do juiz, a obrigatoriedade da motivação dos provimentos judiciais decisórios, a garantia de duração razoável que proporcione uma tempestiva tutela jurisdicional.

Caracteristicas da Jurisdição

A Jurisdição apresenta algumas características que são:

Secundária, instrumental, declarativa ou executiva, desinteressada e provocada.

Secundaria pois o Estado realiza coativamente uma atividade que já poderia ser resolvida entre as partes já no inicio do conflito antes do processo.

Instrumental pois é ela que vai impor-se à obdiencia dos cidadãos em conflito.

Declarativa ou executiva pois é ela que vai através das normas já existentes resolver o conflito e caberá ao juiz aplicar as normas legais.

Desinteressada pois o juiz se mantem distante dassd partes e sua atividade é subordinada somente à Lei.

Provocada quando houver controvérsia e provocada pela parte interessada.

Escopos da Jurisdição

A finalidade da Jurisdição é dar direito ao caso concreto como verdadeiro, realizando a justa composição do litigio,restabelecendo a ordem jurídica eliminando o conflito de interesses que ameaça a paz social através da tutela jurisdicional.

Tudo isso através da atuação da vontadeda lei como instrumento de segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. (Causa final)

O conflito de interesses,qualificado por pretensão resistida,revelado ao juiz através da invocação da tutela jurisdicional (causa material) e a provocação da parte, se torna ação imediata ou eficiente.

Principios do Direito processual Civil

Na ordem constitucional existem três princípios fundamentais:

1. O principio do Juiz natural- só pode exercer jurisdição aquele órgão a que a Constituição atribui poder jurisdicional. O legislador não pode criar tribunais de exceção pouco dar aos organismos judiciários estruturas diversas daquela daquela prevista em Lei Magna.

2. A jurisdição é improrrogável. Não é permitido ao legislador ordinário altera-los nem para reduzir nem para amplia-los.

3. A jurisdição é indeclinável - o órgão constitucionalmente investido no poder de jurisdição tem a obrigação de prstar a tutela jurisdicional e não a simples faculdade. Não pode recusar-se a ela e nem delegar a outros órgãos.

Condiçoes da ação

As condições da ação são três:

1. Possibilidade jurídica – a possibilida ejuridica do pedido predomina o exame da possibilidade jurídica diante do ordenamento jurídico que será verificada pelo juiz. Um exemplo seria a cobrança de jogo ilícito. Como pretender isso via Judiciario se o jogo é ilícito.

2. Interesse de agir – surge através do processo visando proteger o interesse substancial. A parte que sofre umprejuizo, não propondo a demanda, ou seja, não se chegando a um acordo fora do Judiciario, recorre-se da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Temos aí um remédio apto a aplicação do direito objetivo(Lei) no caso concreto.

3. Legitimidade das partes – (legitimatio ad causam) é a titularidade ativa e passiva da ação. É preciso que os sujeitos da ação sejam, de acordo com a Lei, partes legitimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito. (artigo 267, VI).

Em conclusão as condições da ação são requisitos de ordem processual , intrinsicamente instrumentais e existem , em ultima analise para se verificar se a ação deverá ser admitida ou não. São requisitos meios, admitida a ação será julgado o mérito.

Teorias que envolvem as condições da ação

Teoria da asserção -as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com base apenas nas alegações, contidas na peça exordial, daquele que postula a tutela jurisdicional.

O exame preliminar de admissibilidade do mérito se faz mediante a simples conferência entre a afirmativa feita na petição inicial pelo autor da demanda, considerada in status assertionis, e as condições da ação.

Caso o resultado dessa aferição seja considerado positivo, a ação estará em condições de prosseguir e como conseqüência lógica recebera o julgamento de mérito.

Teoria eclética, ou concretista, apresentada por Liebman, através da qual a presença das condições da ação são aferidas conforme a verdadeira situação trazida à julgamento. Por tal teoria, se o magistrado, após dilação probatória, constatar que a parte não é legítima, deverá pronunciar carência de ação e não julgar o pedido improcedente.

Carência superveniente e condição superveniente

A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO

Condição superveniente é uma coisa. carência superveniente de ação é outra completamente diferente. Carência superveniente existe quando no decorrer processual uma ou mais das condições da ação some(m), desaparece(m).

O processo deve ser EXTINTO por haver CARÊNCIA de ação, com lastro no Artigo 267, VI do CPC. Exemplo: ação de busca e apreensão de menor em que o réu, de livre e boa vontade, resolve entregar o menor à autora. Ou no caso de ação de investigação de paternidade em que o pai reconhece o filho em cartório