Remição pela leitura

REMIÇÃO PENAL PELA LEITURA

Em 20 de junho de 2012 o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), em conjunto com o Conselho da Justiça Federal (CJF), expediu a Portaria Conjunta nº 276, disciplinando o projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal.

O Projeto visa à possibilidade de remição da pena do condenado em regime fechado, em conformidade com o disposto no artigo 126 da LEP.

Em 08 de outubro de 2012 foi aprovada a Lei Estadual nº 17.329, que institui o Projeto Remição por Leitura no âmbito dos estabelecimentos no Estado do Paraná, que foi o Estado pioneiro a aderir prática de remição pela leitura em suas penitenciárias.

E em 26 de Novembro de 2013 o CNJ – Conselho Nacional de Justiça editou a recomendação nº 44/2013 que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão de remição pela leitura aos tribunais do país.

Vários Estados já aderiram à remição pela leitura. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instituiu a remição por leitura no ano de 2013 e espera-se que até o segundo semestre de 2016 a iniciativa já esteja implantada em 90% dos presídios do Estado.

A proposta do projeto é oferecer ao detento a oportunidade de reduzir a pena por meio da leitura de livros.

Os presos podem aderir de forma voluntária.

E como funciona a remição por leitura? Segundo o critério objetivo, o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para leitura de uma obra literária, apresentando ao final deste período uma resenha a respeito do assunto, caso ela atinja os critérios necessários, o preso terá direito à remição de 04 (quatro) dias de sua pena tendo assim a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias, no período de 12 (doze) meses.

A leitura deve ser monitorada e orientada por profissionais da educação e por especialistas em assistência penitenciária.

A resenha deverá estar de acordo os seguintes critérios:

a) ESTÉTICA: Respeitar parágrafo; não rasurar; respeitar margem; letra cursiva e legível;

b) LIMITAÇÃO AO TEMA: Limitar-se a resenhar somente o conteúdo do livro, isto é, não citar outros tipos de assunto.

c) FIDEDIGNIDADE: proibição de resenhas que sejam consideradas como plágio.

Caso o detento alcance a média imposta para aprovação, considerando a fidedignidade e a clareza de que foi escrita a resenha, fará jus à remição de quatro dias de sua pena. Ou em caso se verificado, que o mesmo copiou trabalho já existente, ou contatar-se outros tipos de irregularidades, perderá o direito a remição da pena.

O resultado deverá ser enviado ao Juiz da Execução, para que ele decida sobre o aproveitamento a título de remição da pena, contabilizando-se 4 dias de remição aos que alcançarem os objetivos propostos.

Haverá a possibilidade de constituição de crime, se o preso atestar com falsidade um pedido de remição de pena, conforme termos do artigo 130, da lei nº 7.210/84 (art. 6º, VII, VIII, portaria 276 DEPEN).

Sendo assim, a remição da pena pela leitura será declarada pelo juiz competente para a execução da pena, ouvido o Ministério Público e a defesa.