Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS - SÃO PAULO

MARCOS RIBEIRO, já devidamente qualificado nos autos da ação penal de nº ..., que lhe move a Justiça Pública, através do procurador que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA ESCRITA A ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir apontadas.

DOS FATOS

Conforme consta dos autos, que o Réu participava de uma festa quando foi atingido por um copo de suco arremessado pela vítima.

Nesta oportunidade, a vítima desferiu chutes e pontapés contra o denunciado que, a fim de se desvencilhar das agressões, se valeu de uma faca que estava na mesa e teria atingido o mesmo com um golpe de faca no abdômen.

Em razão do exposto, o Réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de lesão corporal seguida de morte.  

DO DIREITO

Conforme será demonstrado a seguir, falta justa causa para o exercício da ação penal, senão, vejamos:

Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, se a infração deixar vestígios o exame de corpo de delito será indispensável, não podendo sobrepô-lo a mera confissão do acusado.

No caso em tela, a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi instruída com base apenas na confissão do réu em sede de inquérito policial.

Sendo assim, falta justa causa para o exercício da ação penal. Com isso, tem-se por indevido o seu recebimento nos termos do artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, sendo nulo o processo ab anitio, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea “b” do mesmo diploma legal.

Superadas as preliminares, conforme a norma esculpida no artigo 25 do Código Penal, age em legítima defesa aquele que repele injusta agressão, atual ou iminente usando dos meios moderadamente necessários.

No caso em tela, fica evidente que o Réu somente agiu desta forma a fim de repelir a injusta agressão praticada pela vítima, razão pela qual deverá ser absolvido sumariamente, tendo em vista que, a legítima defesa é causa de excludente de tipicidade conforme descreve o artigo 397, inciso I do Código de Processo Penal.  

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

a) A rejeição da denúncia, com fulcro no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal;

b) A anulação “ab initio” do processo, nos termos do artigo 564, III, alínea “b” do Código de Processo Penal;

c) A absolvição sumária do acusado nos termos do artigo 397, inciso I do Código de Processo Penal.

d) Caso Vossa Excelência entenda pelo prosseguimento do feito, pugna-se pela oitiva das testemunhas ao final arroladas.

02 de março de 2.017, Santos – São Paulo

................................................., OAB nº .....

ADVOGADO

ROL DE TESTEMUNHAS

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