Resposta a Acusação

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________/____

AUTOS Nº_________

Caio, nacionalidade, estado civil, profissão, cédula de identidade, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado (endereço completo), por meio de sua advogada, OAB/UF (procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 396 e 396- A do CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passo a expor:

I. DOS FATOS

Caio foi denunciado pelo Ministério Público, devido a um fato ocorrido no dia 24 de maio de 2010, onde teria cometido suposto delito de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo.

Conforme narra a denúncia, o ofendido José, visando abrir um restaurante, obteve um empréstimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do acusado Caio, sendo garantido o empréstimo por meio de nota promissória.

No dia do vencimento, 15 de maio de 2010, o acusado telefonou e cobrou educadamente a dívida, sendo informado pela vítima que estava sem dinheiro, pois o restaurante não apresentou o lucro esperado, mas que iria pagar em uma semana.

Passando o prazo estipulado, e não ocorrendo o pagamento da dívida, o acusado, indignado pela falta de boa-fé por parte do José, foi até o restaurante, portando uma arma, e afirmando que a dívida deveria ser paga imediatamente, pois do contrário, José pagaria com a própria vida.

Assustado, o ofendido entrou no restaurante e telefonou para a polícia, que, no entanto, não encontrou o acusado quando chegaram ao local.

No inquérito policial, que apurou as circunstâncias do ocorrido, sendo que o acusado contribuiu totalmente com as investigações, admitindo os fatos em sua integralidade.

II. DO DIREITO

Preliminarmente, há que se destacar a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação, tendo em vista a inexistência do delito de extorsão, sendo que para enquadramento, seria imprescindível que a vantagem fosse tendo caracterizado a conduta, com relação ao delito do artigo 158, atípica.

Como se vê pelo artigo 345 do Código Penal, o acusado agiu com exercício arbitrário das próprias razões, somente se procedendo mediante ação penal privada.

Tratando-se de ação penal privada, somente a parte ofendida teria a legitimidade para ajuizar uma queixa-crime, sendo essa no prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados a partir do dia 24 de maio de 2010 e, como não foi oferecida a queixa-crime até o dia 23 de novembro de 2010, incidiu sobre o feito o fenômeno da decadência, restando extinta a punibilidade de Caio.

III. DO PEDIDO

1. Diante do exposto, requer seja anulada a presente ação penal, com fulcro no artigo 397, III- atipicidade do delito de extorsão, do Código de Processo Penal;

2. Não entendendo desta forma, requer seja o acusado absolvido sumariamente com fulcro no artigo 397, inciso I do Código de Processo Penal;

3. Entretanto, caso ainda não seja este