Resposta a Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONSTANTINOPLA/X

Autos n°  ___

BRUTUS VIOLENTUS, brasileiro, policial federal, portador da Carteira de Identidade ..., e do CPF ... , com endereço na Rua XXXXXXXXXX, n° XX - Bairro XXXXXXXXXX – Belo Horizonte/MG – CEP XX.XXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados com  procuração anexa, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e art 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

I – DOS FATOS

        O réu foi denunciado pela suposta prática de lesão corporal grave tipificado no art 129, $1 do Código Penal.

        Segundo o que consta na denúncia, o réu no dia 15/03/2015 a pedido de seu superior hierárquico foi verificar uma denúncia de que Aristeu estaria guardando em seu estabelecimento cigarros com origem proveniente do Paraguai.

        Quando chegou no estabelecimento, verificou que existia várias pessoas comprando cigarros de comercialização proibida no Brasil, nesse momento, deu voz de prisão a Aristeu, no entanto, foi repelido com uma barra de ferro na tentativa de evitar a prisão, nesse momento Brutus saca a sua pistola com a intenção de se defender do agressor e dispara contra o pé de Aristeu causando-lhe a lesão corporal.

        O comerciante confessou que estava vendendo produtos de venda proibida no Brasil e que reagiu à abordagem, pois não queria ser preso. Em depoimento Aristeu informou que pretendia repelir a agressão ocasionada pelo exercício de sua função de Policial Federal.

        O Ministério Publico com base no inquérito policial ofereceu a denúncia contra Brutus pela prática de crime de lesão corporal grave. O juiz da Vara Criminal de Constantinopla recebeu a denúncia.

        O denunciado foi citado no dia 12 de junho de 2015.

II – PRELIMINARES

        A competência para julgar crimes praticados por policial no exercício de sua atividade é de Competência da Justiça Federal, conforme a Constituição Federal art 109, IV.

        Dessa forma a Justiça Estadual não possui competência para julgar o caso, devendo ser reconhecido a incompetência desse juizo.

III – NULIDADES

        

        O juiz não é competente para julgar o caso nos termos do artigo 109, IV da constituição, dessa forma ocorre a nulidade absoluta conforme o artigo 564 do CPP.

IV – MÉRITO

a) Excludente de Ilicitude Legitima Defesa

        

        O acusado praticou o ato utilizando da legitima defesa como forma  de repelir agressão iminente, sendo o ato praticado como forma de se defender da agressão e utilizando de força proporcional, devendo ser observado o Artigo 23, II exclusão de ilicitude utilizando da legitima defesa

        A legítima defesa está prevista no Código Penal Brasileiro, mais especificamente nos artigos 23, II e 25, que assim dispõem:

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

(...)

II - em legítima defesa;

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

        Conforme entendimento de Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, conceitua a legítima defesa como (P. 246), a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente, os meios necessários. Trata-se do mais tradicional exemplo de justificação para a prática de fatos típicos. Por isso, sempre foi acolhida, ao longo dos tempos, em inúmeros ordenamentos jurídicos, desde o direito romano (...). Valendo-se da legítima defesa, o indivíduo consegue repelir agressões indevidas a direito seu ou de outrem, substituindo a atuação da sociedade ou do Estado, que não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, através dos seus agentes. A ordem jurídica precisa ser mantida, cabendo ao particular assegurá-la de modo eficiente e dinâmico.