Resposta a Acusação

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO FEDERAL DA ___ VARA CRIMINAL

Processo nº...

                                Leila, já qualificada nos autos, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que está subscreve (conforme procuração anexa doc1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar : RESPOSTA A ACUSAÇÃO,(1)  com fulcro no artigo 396 e 396-A do CPP, pelas razões de fato a seguir expostas.

                                                                     I.DOS FATOS

        Leila é acusada de ter sonegado Imposto sobre a Renda, causando ao erário prejuízo de cerca de R$25.000,00. Foi instaurado, então, procedimento administrativo, não havendo, até o presente momento, lançamento definitivo do crédito tributário. No entanto, a Receita Federal expediu oficio informando tais fatos ao Ministério Público Federal, que, considerando a autonomia das instancias, ofereceu denúncia em face de Leila pela prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei no 8.137/90. A denúncia, apesar de não relatar o modus operandi pelo qual realizada a imputada sonegação, foi recebida pelo Juiz e Leila foi citada em 17 de outubro de 2016, segunda-feira.

                                                                   II. DO DIREITO

         A conduta supra mencionada, na denúncia é Atípica, pois segundo a Súmula Vinculante 24 do STF: “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento do tributo” sendo exigido o esgotamento dos meios administrativos e o lançamento definitivo do credito tributário com a efetiva expedição da Certidão de Dívida Ativa.

A denúncia deve ser reconhecida como inepta.

Segundo o art. 41, é elemento essencial peça inaugural do processo penal e descrição pormenorizada e individualizada do fato criminoso. O desatendimento a esse requisito enseja a rejeição da denúncia com fundamento no art 395 CPP, sendo ainda que não há nenhum tipo de detalhamento da conduta da dita sonegação pela parte da ré.

No presente caso a denúncia, não permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa conforme o art. 5º, LV  da Carta Magna, vale ainda ressaltar que não há nos autos descrição adequada da imputação feita a ré.

Trata- se de típico caso de Atipicidade Formal, juntamente com caso de denuncia inepta, de forma que o processo deve ser anulado de “ab initio” nos termos do art 564, IV do CPP.

Caso superada a preliminar, forçoso é reconhecer que se trata de caso de absolvição sumaria, por tratar de hipótese em que o fato é manifestamente atípico.

Dessa forma deve  a ré ser absolvida nos termos do art 397, III do CPP combinado com o entendimento da Súmula 24 do STF

                                                                     III DO PEDIDO

           Diante do presente exposto requer que seja concedida a absolvição sumaria, com fulcro no art 397, III do CPP, por força da atipicidade da conduta, se caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que seja rejeitada a presente ação penal, com fundamento no art 395 I, do CPP . Caso entenda que esteja superada a possibilidade de rejeição, requer ainda que seja anulado de “ab Initio” o processo nos termos do art. 564, IV do CPP em face da inépcia inicial.

  Caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, requer que sejam intimadas as testemunhas, ao final arroladas para que sejam ouvidas na audiência de instrução e julgamento