Resposta a acusação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ...

LÚCIO DE (...), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública, por seu Advogado ao final subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo decadencial, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06 apresentar:

DEFESA PRELIMINAR

Com fundamento no artigo 396–A, que foi acrescentado pela nova redação dada ao Código de Processo Penal, contestando a denúncia . Representante do Ministério Público em todos os seus termos, consubstanciado nas razões fáticas e fundamentos jurídicos adiante expendidos:

O Requerente foi autuado em flagrante delito pela autoridade Policial de plantão do Distrito Policial desta Comarca, e recolhido posteriormente ao DP, e na seqüência ao centro de detenção provisória da Cidade. conseqüentemente foi denunciado pelo Digno MP, pela infração do art.33, caput da Lei 11.343/2006.

PRELIMINARMENTE

DA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA

O Ilustre Representante do Ministério Público ofereceu a exordial acusatória em detrimento do acusado, com a intenção de vê-lo processado pela imputação arguida na denúncia sem justa causa, conforme podemos notar com um simples lançar de olhos nos autos do flagrante elaborada pela Digna autoridade Policial para se notar que a prisão foi mal elaborada pelos Policiais, eis que nada investigaram, não apresentaram qualquer prova tanto testemunhal ou documental que possa corroborar com suas versões.

Veja Excelência, que o Acusado nada confessou, nada ilícito foi encontrado em seu poder, como tenta fazer crer a acusação, razão pela qual é de rigor ser rejeitada a presente denuncia por falta de justa causa.

Em tempo, pugna este defensor pelo acolhimento da defesa preliminar ora formulada, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no Art. 5º, LV, da Constituição Federal, afim de que o acusado possa demonstrar inocência acerca dos fatos engendrados na exordial, acusatória. Assim negando a garantia constitucional, efetivamente ocasiona prejuízos irreparáveis ao acusado.

Entretanto deve ser impugnado o fato da denúncia ofertada não guardar qualquer relação com a narrativa fática no procedimento inquisitivo sobretudo, no tocante as declarações prestadas pelo acusado, por via de consequência não há um silogismo a embasar à acusação referida, além de notória intenção dos Policiais em prejudicar o Acusado.

Desta feita, a peça acusatória mostra-se inepta na medida em que os fatos narrados nela não demonstram que a conduta amolde-se às figuras típicas elencadas, que por si só corrobora sua mácula, portanto inexiste o silogismo necessário a acusação, não se alvitrando que a narrativa fática guarde relação com a real natureza os fatos, eis que nada de ilícito foi encontrado na posse do Acusado como visto na inicial.

Outrossim no que concerne a imputação genérica engendrada na exordial acusatória, denota-se que dada situação está culminando na inversão o ônus da prova, fazendo incumbência ao acusado de mostrarem que não tem qualquer relação com os fatos narrados na denúncia, quando o “ônus probandi” incumbe ao Ilustre Representando do “parque”.

Portanto surge a conclusão de que a suposta conduta não merece ser tipificada pela legislação penal em apreço, sendo que inconteste a falta de justa causa, devendo ser trancada a ação penal, uma vez que a exordial acusatória não atende ao disposto no Art. 41 do Código de Processo Penal, além de que á apresentada denúncia traz os fatos apenas de forma genérica, não merecendo qualquer guarida.

Diante de tais fatos, a medida mais acertada à realidade processual a rejeição da peça acusatória, eis que desacompanhada de mínimo de provas a embasar sua visibilidade, o que impõe de imediato a absolvição sumária.

DO RELAXAMENTO DA PRISÃO

Caso Vossa Excelência