Resposta acusação

RESPOSTA ACUSAÇÃO

EXC S DR JUIZ DE DIR DA...V CRIM DA COM DE.../OU JUIZ FED D.SEÇ JUDic DA COM DE

I DOS FATOS II DO DIREITO

1 nulidades 2 extinção da punibilidade 3 merito(tipicidade ilicitude culpabilidade)

III – DO PEDIDO Ante o exposto, pugna-se, preliminarmente, pela anulação ab initio do processo, nos termos do artigo 564, inciso IV, do CPP, por ausência de justa causa para a ação penal, ou pela rejeição tardia da denúncia, com fulcro no artigo 395, inciso III, do CPP. No mérito, pugna-se pela absolvição sumária de Alessandro, nos termos do artigo 397, inciso III, do CPP, por atipicidade subjetiva da conduta a ele imputada.

Caso o entendimento de Vossa Excelência seja pelo prosseguimento do processo, pugna-se pela oitiva das testemunhas ao final arroladas.

EXC SEN D JUIZ DE DIR DA 8ª V CRIM DA COMARCA DE

à presença de V Exc, não se inconformado com a respeitável sentença que o condenou a pena de 4 meses de reclusão, interpor APELAÇAO com fulcro no art. 593, I do CPP.

Requer seja recebido e processado o presente recurso e remetido, com as inclusas razoes, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,

RAZOES DE APELAÇÃO APELANTE: APELADA: J PUB

PROCESSO N. Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara,

Douta Procuradoria de Justiça, Em que pese o notável saber jurídico do Douto Juiz “a quo” merece reforma a respeitável sentença condenatória, pelas razoes de fato e direito a seguir expostas. I – DOS FATOS II – DO DIREITO A resp condenação não pode ser mantida posto que a conduta prática pelo Apelante é manif atíp, como a seguir restará demonstrado..Conform artigo 17 do CP não se pune a tentativa quando o crime não se consuma por abs ineficácia do meio ou abs impropriedade do objeto. Trata-se da figura denominada de “crime impossivel” que constitui fato atípico por ausência abs de lesividade ao bem jurí..No caso em exame, o Apelante não logrou subtrair a carteira da vitima simplesmente porque ela não a trazia consigo. Dessa forma, a consumação revelava-se impossível por absoluta impropriedade do objeto. Dessarte exsurge cristalina a atipicidade material da conduta imputada ao Apelante sendo de rigor a sua absolvição.

.Caso seja mantida a condenação, deve ser modificado o regime inicial de cumprimento da pena. Segundo a Sum 269 do STJ o condenado reincidente cuja pena seja menor ou igual a 4 anos poderá começar a cumpri-la em regime semi-aberto. No presente caso, a pena aplicada ao Apelante foi de 4 meses de reclusão. Dessa forma revela-se injustificada a imposição do regime fechado, impondo-se a sua modificação.

Por fim, também quanto à substituição da pena privativa de liberdade, não agiu o MM. Juiz com o costumeiro acerto, vindo a indeferi-la. De acordo com a dicção do art. 44, §3º do CP, somente é vedada a substituição para o condenado reincidente no mesmo delito, vale dizer, para o reincidente especifico. No caso em debate o Apelante ostenta condenação anterior por estelionato, fazendo jus, portanto, ao beneficio. III – PEDIDO

Requer seja conhecido e provido o presente recurso, decretando-se a absolvição do Apelante, com fulcro no art. 386, III do CPP ou, caso assim não se entenda, estabelecendo-se regime inicial semi-aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fortaleza, data(...) ADVOGADO/OAB

LIBERDADE PROVISORIA

Exc, sr dr juiz de dir da v crim do est.

Nome qualificação, nos autos, advogado, vem a pres, de v exc apresentar  reqquerimnto de LIBERDADE provisória com fiança, nos termos do artigo 5 LXVI c/c 322, $unico cpp p fatos que passa  a expor e ao final requerer...1 , 2 3, requer a conc da l. prov com fiaça nos termos..., tendo em vista que a pena máxima em abstrato é superior a 4 anos. Além do mais o acusado e primário e de bons antecedentes.

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