Resposta à Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Criminal da Comarca de Coronel Fabriciano - MG

Processo Nº0004825-57.2017

GABRIEL JESUS DA SILVA, qualificado preliminarmente na denúncia (fl.1 d), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, apresentar, dentro do prazo legal, conforme art. 396, do Código de Processo Penal, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fatos e direitos abaixo aduzidas.

I - DOS FATOS

O denunciado foi preso por supostamente ter em sua posse uma arma de fogo de uso permitido, fora dos parâmetros legais.

Porém, na data do fato, não havia mandado algum em nome do Denunciado, e que o único mandado presente era para Walison Barbosa Gonçalves, que não morava mais no local.

No entanto, conforme relatado na denuncia (fls. 1-d e 2-d), foram encontrados entre os pertences uma arma calibre 32. Além de sacolas de chup-chup e uma balança de precisão.

Mas, toda a busca nos pertences do denunciado foi feita sem qualquer autorização judicial o que torna o feito ilegal.

II - DOS DIREITOS

DA NULIDADE DAS PROVAS.

A referida denúncia não é apta a progredir, visto que, a busca e apreensão ocorreram de forma ilegal devido ao fato de tal mandado ter sido para um terceiro e não para o denunciado, resultando com isto em nulidade do ato e, consequentemente, de todas as provas encontradas no domicílio do denunciado. Com fulcro no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal temos o seguinte amparo:

“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. 

Entende-se necessário a citação Artigo 157 do Código de Processo Penal, respectivamente: 

 “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.” 

Ademais, nos ensinamentos de Nestor Távora, em sua doutrina “Curso de Direito Processual Penal” são apresentados dois fundamentos relevantes ao afastamento da licitude das provas obtidas. Quais sejam: “Teoria dos frutos da árvore envenenada”, “Teoria da exclusão da ilicitude da prova”, respectivamente.

     

“A produção de prova ilícita pode ser de extrema prejudicialidade ao processo. Os efeitos da ilicitude podem transcender a prova viciada, contaminando todo material dela decorrente. Em juízo de causa e efeito tudo que é originário de uma prova ilícita seria imprestável, devendo ser desentranhado dos autos”. (2012, p. 383):

Quanto á “Teoria da exclusão da ilicitude da prova” (grifo nosso):

“Informa que a prova, aparentemente ilícita, deve ser reputada como válida, quando a conduta do agente na sua captação está amparada pelo direito (excludentes de ilicitude)”.

Desta feita, vemos que o agente policial não esteve, em momento algum, amparado por qualquer excludente de ilicitude, e que toda a busca de objetos no interior do domicílio foi ilegal, uma vez que o mandado não era para a pessoa do denunciado e sim para um terceiro, não havendo ligação com tal situação. Diante do fato o denunciado não pode ser prejudicado por um erro do Estado-polícia.

Outra não é a posição da jurisprudência:

HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TENDO POR ÚNICA BASE UMA NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR E EXECUTADO PELA POLÍCIA MILITAR, EM ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE COmpetência da justiça comum. atribuição da polícia civil. ARTIGO 144 E SEUS PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILICITUDE PROBATÓRIA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E STJ.

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