Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX-XX.

Processo nº XXX/X.XX.XXXXXXX-X

CAIO XXXXXX, já qualificado nos autos do Processo Criminal supra mencionado, que lhe move a Justiça Pública, vem à presença de Vossa Excelência através de sua procuradora devidamente constituída (Instrumento de Mandato em anexo), com base nos artigos 396 e 396- A, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS

O acusado CAIO foi denunciado pela prática do delito de extorsão qualificada mediante o emprego de arma de fogo (art. 158, §1º, do Código Penal1). Consoante ao que consta na denúncia, no dia 24 de maio de 2010, já na posse de uma pistola, CAIO teria ido até o restaurante pertencente a vítima JOSÉ, com a intenção de cobrar uma dívida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a qual foi contraída pela mesma através de uma nota promissória com vencimento para o dia 15 de maio de 2010 e que não foi paga até a presente data.

Ocorre que aproximando-se da data do vencimento, e tendo em vista o não pagamento do valor devido, CAIO contatou JOSÉ no intuito de obter informações, o qual lhe disse não ter a quantia monetária suficiente para quitar o débito, solicitando fosse aguardado o pagamento do valor para a semana posterior.

Conforme pedido, CAIO aguardou o prazo solicitado por JOSÉ, porém novamente o mesmo não cumpriu com a sua obrigação, motivo que o levou a contatá-lo, desta vez na presença das testemunhas Joaquim e Manoel. Neste referido telefonema JOSÉ informou a CAIO que o estabelecimento não estava obtendo o giro financeiro esperado, e, portanto, não saberia quando conseguiria efetuar o cumprimento de sua obrigação, vez que não tinha nenhum dinheiro.

Refira-se que CAIO estava passando um período pessoal e financeiro complicado, e, em virtude deste tormento, extremamente inconformado com a situação, foi até o restaurante de JOSÉ portando a referida arma, mas tão somente com o intuito de se proteger, para cobrar o valor devido, uma vez que mesmo diante da dilação de novos prazos para o pagamento da obrigação, está não lhe foi devidamente paga.

Contudo, JOSÉ ficou apavorado e acionou a polícia, que ao chegar no local já não encontrou a pessoa de CAIO. Durante as investigações policiais, foram apuradas as circunstâncias do ocorrido, sendo que CAIO auxiliou prestando as informações necessárias para a melhor apuração dos fatos, admitindo-os na sua integralidade.

2. DO DIREITO

Conforme já referido o acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 158, § 1º, do CP – extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo –, contudo diante da realidade fática verifica-se que a conduta do réu não corresponde ao aludido no referido dispositivo.

Na ação perpetrada pelo acusado não ficou demonstrado o dolo de obter a vantagem econômica, uma vez que para a configuração da extorsão é imprescindível que exista uma vantagem indevida, que não é o caso dos autos, pois o réu estava tão somente cobrando uma obrigação que lhe é devida, assim, a conduta descrita na denúncia é atípica, restando configurado apenas o delito tipificado no art. 345 do Código Penal, ou seja, exercício arbitrário das próprias razões.

Portanto, a única via que resta é a desclassificação da conduta de extorsão qualificada para exercício arbitrário das próprias razões.

Embora que na hora do fato o acusado estivesse na posse da arma de fogo, o mesmo não fez uso dela, e, por óbvio não houve violência ou grave ameaça, tratando-se então de ação penal privada conforme preceitua o § único, do art. 345 do Código Penal, excluindo desta forma o Ministério Público como parte legítima da ação.

Deste modo, vez que se trata de ação penal privada, a vítima