Resposta à Acusação

AO JUÍZO DO … JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA… DO ESTADO...

AUTOS N°:

Astolfo, já qualificado nos autos, vem, por intermédio de sua advogada…, endereço comercial…, devidamente qualificada para representação através de procuração, perante à Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e Artigo 396-A, ambos do Código de  Processo Penal, pelos seguintes fatos e direitos expostos.

DOS FATOS

Consta no inquérito que no dia 07 de junho de 2021, o acusado tentou se esconder da viatura dos policiais enquanto andava por uma via pública da cidade de Jataí/GO e, para se identificar, mostrou uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Contudo, o documento era claramente falsificado, de péssima qualidade. Assim sendo, os policiais perceberam sua falsidade e o prenderam.

DOS DIREITOS

Consta na denúncia que o tipo aplicado é o de uso de documento falso (304, CP). Como não foi consumado, teria sido um crime de tentativa. No entanto, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) foi feita de maneira grosseira, incluindo uma data de vencimento absurda. Não seria possível enganar um homem médio com aquela falsificação, é um instrumento completamente ineficaz para cometer o crime tipificado no artigo 304 do Código Penal Brasileiro.

Sendo assim, trata-se de crime impossível e o artigo 17 determina que: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”

Acerca do assunto, André Estefam, em sua obra Direito Penal Parte Geral  (2018), diz:

Há crime impossível (ou “tentativa inidônea”, “quase crime” ou “tentativa inadequada”) quando o agente realiza uma conduta e não atinge o seu objetivo por absoluta ineficácia do meio (ex.: tentar matar alguém com revólver de brinquedo) ou por absoluta impropriedade do objeto material (ex.: ingerir substância de efeito abortivo para provocar aborto sem estar grávida). (p. 303)

O crime impossível exclui a tipicidade, sendo assim, não há crime. Neste caso, o determinado no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, é que caso o fato não constitua crime, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado.

PEDIDO

Perante o exposto, requer que:

1. seja absolvido sumariamente o acusado com base no artigo 397, III, CPP;
2. sejam produzidas todas as provas aceitas em direito, especialmente a testemunhal.

Local, Data

Advogada

OAB/UF …

ROL DE TESTEMUNHAS

1 - Testemunha, qualificação, endereço.

2 - Testemunha, qualificação, endereço

3 - Testemunha, qualificação, endereço