Resposta à Acusação, pelas razões de fato e de direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado de...

Processo nº...

Autor: Ministério Público.

Acusado: Anakyn Skywalker Ferreira de Araújo Lima.

Anakyn Skywalker Ferreira de Araújo Lima, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado na..., nº..., bairro..., CEP..., cidade de..., estado de..., vem por meio de seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, com poderes especiais (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 396 e 396-A, ambos do código de Processo Penal, oferecer:

Resposta à Acusação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – Dos Fatos:

O acusado, foi encontrado com algumas revistas de conteúdo pornográfico em sua mochila para entretenimento exclusivamente pessoal, porém por estar em posse das mesmas, foi denunciado em 25 de fevereiro de 2011, pelo Ministério Público pelo crime previsto no Artigo 234, do Código Penal, na época o acusado tinha 20 anos de idade e a denúncia foi recebida dia 01 de março de 2013.

II – Do Direito:

1. Das preliminares:

Preliminarmente, o crime tem pena abstrata descrita no Artigo 234, do Código Penal, de 06 meses a 02 anos de detenção, o que conforme o Artigo 61, da Lei 9.099/95 o caracteriza como crime de menor potencial ofensivo e que pelo Artigo 60, do mesmo dispositivo o caracteriza como competência do Juizado Especial Criminal, desta forma o atual juízo é incompetente para julgar esta denúncia tornando todos os atos nulos nos termos do Artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal.

1. Da Verdade dos Fatos:

Diante dos fatos narrados, primeiramente vale lembrar que o crime imputado ao acusado possui pena máxima de dois anos, o que conforme o Artigo109, inciso V, do Código Penal, prescreve com quatro anos. Porém, o acusado, ao tempo do crime, era menor de 21 anos, o que nos leva ao Artigo 115, do Código Penal que nos diz que se o acusado for ao tempo do crime, menor de 21 anos, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição.

Ademais, é importante ressaltar que, a denúncia foi recebida após passado mais de dois anos da data dos fatos. O que nos leva a crer que o crime encontra-se prescrito desde 25 de fevereiro de 2013, devendo ser extinta a punibilidade por prescrição punitiva.

Não bastasse a nulidade, apresentada nas preliminares, salientamos também que o fato apresentado na denúncia é atípico, pois não existe a expressão “portar para uso próprio" entre os tipos de conduta do Artigo 234, do Código Penal.

III – Do Pedido:

Diante do exposto, requer:

1. Que o acusado seja absolvido sumariamente, com fundamento no Artigo 397, incisos III e IV, do Código de Processo Penal;
2. Caso assim não se entenda, que seja declarado a incompetência do juízo, com anulação dos atos “ab-initio” e a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal nos termos do Artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal; e
3. A oitiva das testemunhas, em especial as arroladas abaixo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Informa que as intimações deverão ser encaminhadas ao Dr.... no endereço...

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cidade... (...), 23 de março de 2013.

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