Respostas a perguntas sobre o tema "Fontes de lei"

FONTES DO DIREITO

Um ônibus da Empresa X bateu de frente com o caminhão da Empresa de Transporte Y, que invadiu a contramão de direção. Vários passageiros do ônibus ficaram gravemente feridos, pelo que ajuizaram ação de indenização em face da companhia X. Em defesa, esta alegou culpa exclusiva do motorista do caminhão, que invadiu a contramão de direção. A sentença julgou procedentes os pedidos com base na Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal, que diz: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.” Argumentou ainda que esta súmula foi transformada em texto legal no artigo 735 do Código Civil de 2002,

Analisando o caso acima descrito responda as perguntas abaixo:

a) O que é Súmula?

Resposta: Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituado também como um resumo da decisão. Art. 103-A, da CF.

b) A Jurisprudência do STF pode ser considerada fonte formal do Direito? Justifique.

Resposta: Há divergência quanto a incluir a jurisprudência como fonte formal do direito Todavia, a maioria da doutrina considera a jurisprudência como fonte formal do direito, as fontes formais do direito é a legislação com norma jurídica legal, a jurisprudência (norma jurídica jurisprudencial) Desta forma, pode-se entender a jurisprudência do STF como fonte formal do Direito, uma vez que é uma das formas de expressão daquele.

c) Qual o alcance da súmula utilizada?

Resposta:

d) As interpretações feitas pelos tribunais dos artigos de lei são fontes do direito (inspiram a criação de normas jurídicas) ou representam meios de integração do direito (ajustam normas existentes às situações concretas postas em juízo)?

Resposta: