Respostas do Questionário Avaliativo

Respostas do questionário Avaliativo

1) Partindo do estudo da norma jurídica avalie as alternativas abaixo:

I) A norma jurídica tem por função imputar determinada ação ou omissão à pessoa física ou jurídica. De forma que regulamenta e dirige as ações e comportamentos proibindo-os, obrigando-os ou facultando-os. V

III) O linchamento é exemplo de sanção social, tal como o banimento e o isolamento. V

IV) O sentimento de remorso e culpa em razão do descumprimento de regras é exemplo de sanção moral, a qual é caracterizada por ser uma sanção interior que aflige cada pessoa individualmente. V

Dentre as alternativas apresentadas assinale a alternativa CORRETA:

R: a) I, III e IV são verdadeiras.

2) Avalie as alternativas abaixo, que discorrem sobre SANÇÃO, COAÇÃO e COERÇÃO e também sobre as espécies de sanções e assinale a alternativa INCORRETA:

R: d) A consequência do comando contido no art. 129 do Código Penal que está grifada: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano”, consiste em exemplo de sanção moral prevista no Código Penal. F

3) A sanção representa o efeito jurídico pela violação de uma regra de conduta comissiva ou omissiva. O Direito prevê diversas espécies de sanções, que se distinguem entre si pela função que desempenham. Avalie as alternativas abaixo que tratam da classificação das sanções conforme sua finalidade:

I) Sanção premial é aquela que acarreta um efeito positivo a pessoa física ou jurídica que incidiu na norma, respeitando-a. É representada por vantagens e prêmios. Exemplo: Nota Paraná. V

II) Sanção compulsória é aquela que atua sobre o infrator da norma, na tentativa de levá-lo a conduta devida, mesmo que tardiamente. Exemplo: prisão por dívida alimentar e retenção de bagagem. F

III) Sanção reconstitutiva é aquela que busca a reconstituição da situação originária a que se teria chegado com a observância da norma. Exemplo: reconstituição in natura, execução específica, realização de um fato (prestação de um fato negativo, prestação de um fato positivo fungível e obrigação de contratar), indenização específica. V

IV) Sanção compensatória é aquela que almeja constituir, compensar, indenizar uma situação de infração a norma, impondo sanção que valorativamente é equivalente à reconstituição da situação originária. Exemplo: indenização por danos morais, estéticos e materiais. V

V) Sanção preventiva é aquela que não possui função punitiva, eis que busca evitar a ocorrência de infração à norma. Exemplo: medidas de segurança, interdição do exercício de profissão, inabilitação para função pública, bloqueio judicial para garantia de juízo. F

VI) Sanção punitiva é aquela que acarreta simultaneamente um sofrimento e uma reprovação para o infrator da norma. Traz castigo a pessoa. Exemplo: reclusão, detenção, multa, restrição de direitos, desconsideração da personalidade pessoa jurídica. V

Dentre as alternativas apresentadas assinale a alternativa CORRETA:

R: c) I, III, IV e VI.

.

4) Analise as proposições que seguem abaixo e estabeleça a correlação adequada:

a) Sanção moral

b) Sanção social

c) Norma sem sanção

d) Ordenamentos sem sanção

e) Autotutela.

(c) Art. 2º do ECA (Lei 8.069/90): “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

(b) Sanção externa, proveniente do grupo social em razão de infração as regras de normas sociais, tais como costumes e boas maneiras. Sanção com diversos graus de gravidade, desde reprovação, banimento até mesmo o linchamento.

(d) Possui como exemplo o ordenamento internacional.

(e) Possui como exemplos: embargo de obra, defesa da propriedade privada, legítima defesa, nulidade de ato público pela administração